poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000202-17.2015.8.18.0117
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI
RECORRIDO: MARIA CRISTINA DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE CÁLCULOS E REMESSA À CONTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO NA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ contra decisão proferida no cumprimento de sentença que, ao apreciar impugnação apresentada pelo ente público, rejeitou-a, deixando, contudo, de homologar os cálculos apresentados pela exequente por estarem em descompasso com os parâmetros fixados no título judicial, determinando a adequação da planilha e posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito.

O recorrente manejou apelação com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, ausência de liquidação regular, excesso de execução, inadequação dos critérios de atualização monetária e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Verifica-se, todavia, que a decisão impugnada não extinguiu o cumprimento de sentença, nem homologou cálculos ou promoveu encerramento da fase executiva, limitando-se a rejeitar a impugnação e determinar providências para correta apuração do quantum debeatur.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não pôs fim ao cumprimento de sentença nem extinguiu a execução, limitando-se a rejeitar a impugnação e determinar providências para correta apuração do quantum debeatur.

Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução, o que não ocorreu no caso concreto.

O art. 1.015, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao cabimento do agravo nessa hipótese.

No caso concreto, verifica-se erro na via eleita, pois o Município interpôs apelação contra decisão interlocutória. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal clara e específica quanto ao recurso cabível.

No mérito incidentalmente arguido, excesso de execução e parâmetros de cálculo, observa-se que o próprio juízo de origem reconheceu inconsistência na planilha da exequente e determinou correção e envio à Contadoria Judicial. Logo, a decisão não produziu gravame definitivo ao Município, mas preservou o contraditório técnico-contábil.

Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou violação a garantias processuais.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço da apelação, por inadequação da via recursal, reconhecendo que o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.