AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0847378-06.2023.8.18.0140
AGRAVANTE: MARIA IARA FERREIRA
Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em demanda envolvendo alegada invalidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), reconheceu a regularidade da contratação firmada entre MARIA IARA FERREIRA e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., afastando a alegada falha na prestação do serviço e o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é inválido por ausência de clareza ou vício de consentimento; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, deve demonstrar equívoco ou desacerto da decisão monocrática, não se prestando à mera reiteração de argumentos já apreciados.

2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ.

3. A instituição financeira comprova a regular contratação mediante apresentação de contrato assinado, termo de adesão com detalhamento das condições da operação e comprovante de transferência do valor pactuado.

4. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo que a eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não afasta a necessidade de indícios mínimos de irregularidade nem desconstitui automaticamente documentos idôneos apresentados pelo fornecedor.

5. O art. 14, §3º, I, do CDC afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, o que ocorre diante da comprovação da contratação e da disponibilização do crédito.

6. A alegação genérica de ausência de clareza contratual, desacompanhada de prova de vício de consentimento, erro substancial, dolo ou coação, não invalida contrato regularmente firmado.

7. O princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC) impõe deveres de lealdade e informação, mas não autoriza a desconstituição de ajuste válido e comprovado, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à força obrigatória dos contratos.

8. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não se presumindo na ausência de ato ilícito, conforme orientação do STJ.

9. O agravo interno não apresenta elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra alinhada às provas dos autos e à jurisprudência dominante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo interno deve demonstrar erro ou desacerto específico da decisão monocrática, não se admitindo mera reiteração de argumentos já apreciados.

2. A apresentação de contrato assinado e comprovante de liberação do crédito comprova a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, afastando alegação genérica de nulidade.

3. A inversão do ônus da prova no CDC não desobriga o consumidor de apresentar indícios mínimos de irregularidade nem invalida documentos idôneos apresentados pela instituição financeira.

4. A inexistência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, I; CC, arts. 113 e 422.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA IARA FERREIRA em face de decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível manejada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos autorais.

Consoante se extrai da decisão terminativa, a sentença havia reconhecido a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinado a devolução em dobro dos valores descontados e fixado indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Em sede recursal, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustentou a regularidade da contratação, a ausência de dano moral, a decadência e a ocorrência de litigância abusiva, tendo o eminente Relator acolhido a insurgência para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora .

Na decisão agravada, restou consignado que o banco apresentou contrato assinado pela parte autora, termo de adesão com detalhamento das condições da operação, taxas de juros e natureza do produto (cartão consignado com RMC), bem como comprovante de transferência bancária do valor contratado, entendendo-se que tais elementos documentais eram suficientes para comprovar a regularidade da contratação e afastar a alegada falha na prestação do serviço .

Em suas razões recursais, MARIA IARA FERREIRA sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não teria enfrentado adequadamente as questões suscitadas, afirmando que o contrato seria abusivo, redigido sem a necessária clareza, o que teria impedido a plena compreensão acerca da natureza do negócio jurídico, notadamente quanto à sistemática da reserva de margem consignável. Aduz que os descontos realizados não amortizariam efetivamente a dívida, mas apenas o pagamento mínimo do cartão, prorrogando-a por prazo indeterminado. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, a função social do contrato e precedentes jurisprudenciais para defender a nulidade do ajuste e a manutenção da indenização por danos morais . Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença.

Devidamente intimado, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934.

VOTO

De antemão, observo que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual dele conheço.

Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Todavia, a insurgência deve limitar-se à demonstração de equívoco ou desacerto da decisão monocrática, não se prestando à mera reiteração das razões anteriormente expendidas na apelação ou nas contrarrazões, tampouco à simples manifestação de inconformismo.

A controvérsia devolvida a exame cinge-se à alegada invalidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), à suposta falha na prestação do serviço e à consequente reparação por danos morais.

A decisão agravada, com fundamentação densa e adequada, reconheceu que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No caso concreto, entretanto, conforme expressamente registrado na decisão monocrática, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. trouxe aos autos contrato assinado pela própria MARIA IARA FERREIRA, acompanhado de termo de adesão detalhando as condições da operação, taxa de juros e natureza do produto, bem como comprovante de transferência bancária do valor contratado .

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal providência não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de irregularidade, nem desconstitui automaticamente a força probante de documentos regularmente apresentados pela instituição financeira.

Ademais, o art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Foi exatamente o que se verificou na hipótese dos autos: a documentação apresentada evidencia a contratação, a disponibilização do crédito e a ciência da consumidora quanto à modalidade pactuada.

A alegação genérica de ausência de clareza contratual, desacompanhada de prova concreta de vício de consentimento, erro substancial, dolo ou coação, não é suficiente para infirmar a validade do ajuste, sobretudo quando há assinatura da parte e comprovação de liberação dos valores.

O princípio da boa-fé objetiva, insculpido nos arts. 113 e 422 do Código Civil, irradia deveres anexos de lealdade, informação e cooperação. Contudo, sua invocação não pode servir como cláusula aberta para desconstituir contratos regularmente firmados e comprovados, sob pena de vulneração da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos, igualmente protegida pelo ordenamento.

No que tange ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sua configuração exige a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não se presumindo em hipóteses nas quais não se verifica ato ilícito ou inscrição indevida. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste ilicitude apta a ensejar reparação extrapatrimonial.

O Agravo Interno limita-se, em essência, a reiterar argumentos já apreciados e devidamente enfrentados na decisão agravada, sem trazer elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos. A decisão monocrática encontra-se alinhada à prova dos autos e à orientação jurisprudencial dominante, inexistindo qualquer vício de fundamentação ou erro de julgamento.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 23/03/2026