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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800801-04.2022.8.18.0043
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Adicional de Periculosidade]
APELANTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS
APELADO: DEUSIMAR ALVES DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de verbas remuneratórias proposta por Deusimar Alves de Araújo em face do Município de Murici dos Portelas, na qual o autor sustenta exercer o cargo de vigia municipal e afirma ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade instituído pela Lei Municipal nº 240/2022, no percentual de 20% incidente sobre sua remuneração.

Sobreveio sentença nos seguintes

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto na Lei Municipal nº 240/2022, no percentual de 20% sobre sua remuneração, durante o período em que tal norma esteve vigente (março/2022 a julho/2023, conforme documentação juntada), devendo o Município de Murici dos Portelas efetuar o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 

Deixo de determinar a implementação futura do adicional, em razão de sua revogação expressa por norma superveniente (Lei nº 256/2023), restringindo a condenação ao período de vigência da lei anterior.”.

Compulsando os autos, constata-se que inexiste recurso inominado em face da referida sentença, tendo o juízo de origem determinado a remessa dos autos à instância superior com base do art. 496, I, do CPC.

Ocorre que, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  Desse modo, verifica-se que os autos foram remetidos equivocadamente.

Face o exposto, determino a remessa destes autos ao juizado de origem.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO  

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal