RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800517-95.2025.8.18.0073

RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

Advogados do(a) RECORRENTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, TAIS GUERRA FURTADO - PI10194-A

RECORRIDO: BRUNA KALINA DE OLIVEIRA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRIDO: IURY DE OLIVEIRA PASSOS DA SILVA - PI16390-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. APLICABILIDADE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS DEVIDOS. PISO DA ENFERMAGEM. CONDENAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800517-95.2025.8.18.0073

RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

Advogados do(a) RECORRENTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, TAIS GUERRA FURTADO - PI10194-A

RECORRIDO: BRUNA KALINA DE OLIVEIRA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRIDO: IURY DE OLIVEIRA PASSOS DA SILVA - PI16390-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO COBRANÇA em que a parte autora aduz que foi exonerada do seu cargo em comissão, mesmo estando grávida,  sendo devido, assim, reintegração ou  indenização substitutiva, mais demais verbas.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

"Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE ao pagamento das seguintes verbas devidas a autora BRUNA KALINA DE OLIVEIRA SANTOS:

a) ANULAR o ato administrativo que determinou a exoneração da autora durante o período de estabilidade gestacional;

b) CONDENAR o Município de Dirceu Arcoverde a reintegrar a autora ao cargo ou, caso não seja possível, pagar indenização substitutiva correspondente à remuneração devida desde a dispensa até cinco meses após o parto;

c) Determinar o pagamento das verbas salariais e reflexos (13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 e FGTS) incidentes sobre todo o período trabalhado;

d) Condenar, ainda, ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso da enfermagem, caso comprovada a função e as planilhas anexadas, na forma da Lei nº 14.434/2022;

e) As verbas acima deverão ser apuradas em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pela variação do IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e jurisprudência pacífica do STJ (Tema 905);

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC".

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em suma: distinção entre dispensa imotivada e término natural do contrato, impossibilidade de verbas trabalhistas ou rescisórias, inaplicabilidade de piso salarial a servidores estatutários. Por fim requer que seja reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

Teresina, 30/03/2026