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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760232-85.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
AGRAVADO: ANTONIO MATIAS DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO.

Decisão Monocrática

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000530-53.2012.8.18.0051 proposto por ANTONIO MATIAS DA SILVA, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, nos seguintes termos:

“Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pelo órgão contador (Id. nº 68823053), qual seja, R$ 22.346,97 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais, oito centavos). Isto posto, intime-se o devedor para que pague o débito remanescente (...) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).”

AGRAVO DE INSTRUMENTO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve erro do juízo ao homologar os cálculos da Contadoria Judicial; ii) os cálculos apresentados não observaram os parâmetros fixados na sentença exequenda; iii) a sentença determinou a atualização do débito com base na taxa SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios; iv) a Contadoria utilizou índice diverso da SELIC, gerando distorção no valor do crédito e violação à coisa julgada; v) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e do risco de dano decorrente da execução fundada em valor incorreto; vi) requereu, ao final, o provimento do recurso para cassar a homologação dos cálculos e determinar a realização de novos cálculos com observância da taxa SELIC.

É o que bsta relatar. Decido.

De início, cumpre mencionar que a impugnação ao cumprimento de sentença irá se resolver a partir de pronunciamento judicial, que pode ser apenas uma decisão interlocutória ou uma sentença, dependendo do seu efeito: se extinguir a execução, será sentença, com fulcro no art. 203, § 1º; caso contrário, será decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º do CPC.

Nesse sentido é também a jurisprudência pátria, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJc 21/05/2019). 2. Tendo o contribuinte interposto apelação contra incidente em execução e não agravo de instrumento, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da apelação interposta, tendo em vista a configuração de erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1750183 CE 2018/0155159-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020)

In casu, de análise detida dos autos, verificou-se que o Juízo a quo afastou a impugnação realizada pelo Banco Réu, ora Agravante, bem como homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e, ainda, intimou o devedor para realizar o pagamento do débito remanescente – este inclusive já depositado em conta judicial.

Portanto, deve a decisão ser considerada como sentença e, portanto, a Apelação é o recurso cabível para recorrer da referida decisão judicial.

À vista disso, deve-se ressaltar que o art. 932 do CPC/15 aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela.

Logo, convicto nas razões expostas, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ante a ausência de cabimento, com fulcro com art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator