poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0804030-33.2023.8.18.0076
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
EMBARGADO: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ADVERTÊNCIA QUANTO À MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração opostos por Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em face da decisão monocrática que concedeu provimento à Apelação interposta por Maria de Deus Marques da Costa, declarando a nulidade do contrato de mútuo firmado entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à juntada do comprovante de disponibilização financeira referente ao contrato impugnado, pleiteando o saneamento do alegado vício.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se há, na decisão embargada, omissão quanto à análise da prova documental relativa à efetiva disponibilização dos valores objeto do contrato de mútuo.

III. Razões de decidir

1. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à integração de decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC.

2. No caso, verifica-se que o embargante busca rediscutir matéria já enfrentada e decidida na decisão embargada, a qual apreciou expressamente a questão relativa à ausência de prova da efetiva disponibilização financeira.

3. A decisão embargada consignou que o documento apresentado pelo banco não comprova a transferência dos valores, tratando-se de mero print de tela de computador, incapaz de demonstrar o cumprimento da obrigação, conforme entendimento consolidado neste Tribunal e consubstanciado na Súmula nº 18/TJPI (“a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”).

4. A rediscussão do mérito da causa é inviável na via estreita dos aclaratórios, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

“A rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.589.604/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2017, DJe 13.09.2017).

1. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos, advertindo-se o embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição de novos aclaratórios manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos.

Tese de julgamento:
“1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
2. A rediscussão do mérito da decisão não se coaduna com a via aclaratória, sendo vedado o seu uso com finalidade protelatória.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, contra a decisão de id. nº 26201233, que concedeu provimento ao recurso de Apelação, interposto pela MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA/Embargada.

Nas suas razões recursais, o Banco/Embargante pugnou pela ocorrência de omissão quanto à juntada do comprovante de disponibilização financeira referente ao mútuo firmado entre as partes.

Intimada, a Embargada apresentou as suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, arguindo rejeição dos Aclaratórios por ser manifestamente protelatório.

É o Relatório.

DECIDO

De início, analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelo Embargante na decisão terminativa recorrida.

Passo a análise do mérito recursal, em julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

No que diz respeito ao manejo processual em análise, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Banco/Embargante alegando, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à juntada do comprovante de disponibilização financeira referente ao mútuo firmado entre as partes.

Todavia, em uma simples análise de suas razões recursais, contata-se apenas o inconformismo do Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a decisão deste Juízo Relator foi devidamente fundamentada angariado por todos os elementos necessários ao convencimento.

Isso porque, infere-se que o Banco/Embargante acosta mero print de tela de computador, que não possui força probatória, assim, inválido para comprovação da disponibilização financeira do suposto contrato.

Desse modo, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, de modo que o Contrato objeto da lide seja declarado nulo.

Inclusive, vale destacar a Súm. nº 18, do TJPI, aprovada pelo Pleno, na sessão ordinária realizada em 18.03.2019, que vem entendendo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da evença, com os consectários legais”.

Logo, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, constatada a evidente negligência e má-fé do Embargante nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, devendo, assim, restituir, em DOBRO, os valores recebidos indevidamente.

Ademais, não há comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, pois, o Embargante não acosta nenhum documento válido da transação.

Pro conseguinte, a decisão terminativa expressamente destacou que o desconto indevido de valores provenientes de benefício previdenciário, sem a devida prova da contratação, caracteriza dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação específica do abalo moral sofrido.

A fixação do quantum indenizatório foi realizada de forma razoável e proporcional, levando em consideração os critérios jurisprudenciais aplicáveis à espécie, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo à parte lesada a justa reparação.

Assim, conclui-se que os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas na decisão recorrida, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”1, hipótese não ocorrente nestes autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no “art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: "05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”. - grifos nossos.

Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

Assim, vê-se que o argumento do Embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em exame.

ADVIRTO ao Embargante que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITO, mantendo a decisão embargada, em todos os seus termos.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.