poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000046-85.2000.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
APELANTE: LUIZ CARLOS REAMI, JOAO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE JORGE RATACZYK, PASQUAL JOSE ROTILLI, VANDERLEI ZANIN, LUIZ FERNANDO MARCHIORI DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO, MIGUEL OMAR BARRETO RISSI, ZENO FLIS, NELSON PULICE, LÍBERO LUCHESI, ULISSES LOPES DA SILVA, LUIZ ZANIN, GERÔNIMO JOSÉ GARCIA, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI
APELADO: NELSON PULICE, LÍBERO LUCHESI, ULISSES LOPES DA SILVA, LUIZ ZANIN, GERÔNIMO JOSÉ GARCIA, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO, CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN, LUIZ CARLOS REAMI, JOAO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE JORGE RATACZYK, PASQUAL JOSE ROTILLI, VANDERLEI ZANIN, LUIZ FERNANDO MARCHIORI DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA JUNIOR, GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO, MIGUEL OMAR BARRETO RISSI, ZENO FLIS

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ CARLOS REAMI; JOÃO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; ESPÓLIO DE JORGE RATACZYK; PASQUAL JOSÉ ROTILLI; VANDERLEI ZANIN; LUIZ FERNANDO MARCHIORI DOS SANTOS; FÁBIO PEREIRA JUNIOR; GILVANI MAGANHOTO DE MATOS; RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO; MIGUEL OMAR BARRETO RISSI; ZENO FLIS; NELSON PULICE; LÍBERO LUCHESI; ULISSES LOPES DA SILVA; LUIZ ZANIN; GERÔNIMO JOSÉ GARCIA; e INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Conflitos Fundiários do Estado do Piauí, nos autos da ação possessória que versa sobre ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA, cujo valor da causa foi fixado em R$ 17.879.000,00 .

Analisando detidamente os autos, constata-se que, embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, nos presentes autos, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0710091-09.2018.8.18.0000, distribuído em 07/11/2018 à Relatoria do Exmo. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR , conforme certidão de ID 30517809 e pesquisa realizada junto ao Pje.

Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior do aludido Agravo de Instrumento.

Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. (Destaquei)

Por seu turno, o parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (Destaquei)

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, da presente Apelação Cível ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, e o faço nos termos do parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do artigo 135-A e artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator