Apelação Criminal n° 0000114-64.2019.8.18.0108 (Simplício Mendes / 1ª Vara)

Apelantes: Juscelio Pereira da Silva

Jaquerlan Barbosa Rafael

Defensor Público: Alvaro Francisco Santiago Cavalcante Monteiro

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 155, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DO ECA). ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, SUSCITADA PELO MP EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, IV E V, 110, §1º, 115, PRIMEIRA PARTE, E 119, TODOS DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória à pena de 3 (três) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, §2º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), e 244-B do ECA (corrupção de menores).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. Contudo, discute-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, suscitada pelo Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A teor do art. 109, IV e V, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á em, respectivamente, “oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro", e "quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

4. Os apelantes foram condenados à pena de 3 (três) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, §2º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), e 244-B do ECA (corrupção de menores), em concurso formal.

5. Entretanto, deve-se excluir o aumento decorrente do concurso formal, pois, nos termos do art. 119 do CP, em tais casos a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles.

6. À época do fato, os apelantes eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, daí porque são reduzidos de metade os prazos de prescrição, nos termos do art. 115, primeira parte, do Código Penal.

7. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva, na hipótese, dar-se-á em, respectivamente, 4 (quatro) e 2 (dois) anos.

8. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 6 de fevereiro de 2025.

9. Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso conhecido e preliminar acolhida.

Dispositivos relevantes citados:

Arts. 107, IV, 109, IV e V, 110, §1º, 115, primeira parte, e 119, todos do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, com o fim de acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público Estadual, para declarar extinta a punibilidade dos apelantes Juscelio Pereira da Silva e Jaquerlan Barbosa Rafael, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa dos crimes tipificados nos arts. 155, §2º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), e 244-B do ECA (corrupção de menores), nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV e V, 110, §1º, 115, primeira parte, e 119, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Juscelio Pereira da Silva (id. 28523742) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes (id. 28523741) que os condenou à pena de 3 (três) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, §2º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), e 244-B do ECA (corrupção de menores), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 14758011 – pág. 39/42), a saber:

(…)

Consta no inquérito policial anexo que, no dia 19/07/2019, por volta das 20h00, os denunciados, acompanhados do adolescente Vando Pereira da Silva, arrobaram o portão de ferro do estabelecimento comercial pertencente à Sra. Maria Alzeni Teles da Rocha, ora vítima, localizado no “Mini Shopping”, no centro de Paes Landim – PI. Após arrobarem e portão e entrarem no estabelecimento, os denunciados e o adolescente subtraíram os seguintes objetos: 01 (uma) guitarra marca Strinberg; 01 (um) aparelho de DVD marca Philco; alguns CDs; algumas roupas; e bebidas alcoólicas.

A vítima só ficou sabendo do furto no dia seguinte, 20/07/2019, tendo logo em seguida acionado a Polícia Militar.

(...)

Recebida a denúncia (em 22 de outubro de 2019 – id. 14758011 – pág. 48/49) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 28523742), (i) a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 28523744), pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 30610090).

Feito revisado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia (i) a absolvição e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Após análise detida dos autos, constata-se que assiste razão ao Órgão Ministerial. Vejamos.

Pelo visto, os apelantes foram condenados à pena de 3 (três) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, §2º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), e 244-B do ECA (corrupção de menores), em concurso formal.

Entretanto, tomando-se a reprimenda acima, deve-se excluir o aumento decorrente do concurso formal, pois, nos termos do art. 119 do CP¹, em tais casos a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles.

Assim, para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, deve-se levar em consideração as penas de (i) 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, quanto ao crime de furto qualificado, e (ii) 1 (um) ano de reclusão, em relação ao delito de corrupção de menores.

A propósito, merece destaque o teor do art. 109, IV e V, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á em, respectivamente, “oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro", e "quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Ressalte-se, por oportuno, que, à época do fato, os apelantes eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, no que se impõe aplicar a regra prevista no art. 115, primeira parte, do Código Penal, que dispõe: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos” (grifo nosso).

Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva, na hipótese, dar-se-á em, respectivamente, 4 (quatro) e 2 (dois) anos, nos termos dos citados dispositivos.

Na hipótese, a denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2019 (id. 14758011 – pág. 48/49) e a sentença publicada em 6 de fevereiro de 2025 (id. 28523739).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP:

§ 1^o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso)

A propósito, nos termos da Súmula 146 do STF, “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”, como na hipótese.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1o, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. No caso dos autos, a pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 109, V, do Código Penal, havendo comprovação nos autos da não interposição de recurso pela acusação (certidão de fls. 224).

2. O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia, ocorrido, consoante fls. 53, em 24 de maio de 2006. Do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, em 16 de setembro de 2013 (fls. 203), decorreu mais de 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 24 de maio de 2010, motivo pelo qual reconheço a prescrição retroativa e declaro extinta a punibilidade do crime em questão.

3. Embargos providos, para declarar extinta a punibilidade relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei no 10.826/2003) cometido pelo réu Reginaldo Fonseca da Silva, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e § único, e 110,§ 1o, e 114, II, todos do Código Penal.

(TJ-PI - APR: 00064158220068180140 PI 201300010018916, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2014, 2a Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 12/09/2013 06/03/2014) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos.

(TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018)

Portanto, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, declarar extinta a punibilidade dos apelantes.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, com o fim de acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público Estadual, para declarar extinta a punibilidade dos apelantes Juscelio Pereira da Silva e Jaquerlan Barbosa Rafael, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa dos crimes tipificados nos arts. 155, §2º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), e 244-B do ECA (corrupção de menores), nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV e V, 110, §1º, 115, primeira parte, e 119, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

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1Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator