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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000020-84.2005.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: MARCOS JOAQUIM PEREIRA, ARCELINO MARCOS PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Após a interposição do recurso, o apelante protocolizou petição informando a liquidação integral da dívida por via extrajudicial, mediante adesão à Lei nº 13.340/2016, com prorrogação promovida pela Lei nº 14.995/2024, requerendo expressamente a desistência da apelação e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente da anuência da parte contrária. Trata-se de ato unilateral de disposição, plenamente eficaz desde que não haja interesse público relevante a impedir sua homologação.

No caso concreto, a controvérsia versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de execução de título extrajudicial, inexistindo qualquer óbice de ordem pública que inviabilize o acolhimento do pedido. A manifestação do apelante é clara, inequívoca e encontra-se regularmente subscrita por procuradores com poderes para tanto.

Ademais, a informação de quitação integral da dívida executada configura causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. A satisfação da obrigação esvazia o interesse recursal, uma vez que a controvérsia acerca da prescrição intercorrente perde utilidade prática diante da extinção da relação obrigacional.

Diante desse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da apelação e declaro extinto o recurso. Reconheço, ainda, a perda superveniente do objeto, em razão da satisfação integral da obrigação, devendo o juízo de origem adotar as providências cabíveis quanto à extinção da execução e baixa de eventuais constrições.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem para as providências de estilo.

Cumpra-se.