RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0806037-17.2024.8.18.0123
RECORRENTE: POLICIA MILITAR DO PIAUI

RECORRIDO: NAILSON MOREIRA CUTRIM
Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806037-17.2024.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: POLICIA MILITAR DO PIAUI 

RECORRIDO: NAILSON MOREIRA CUTRIM
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES - PI2782-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 31/03/2026