poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0759141-57.2025.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples]
REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE VETORIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MERA REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

RELATÓRIO

Cuida-se de REVISÃO CRIMINAL, proposta por Francisco das Chagas Gomes da Silva, em face da condenação proferida nos autos do Processo nº 0000150-21.2020.8.18.0028, oriundo do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI.

O requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, à pena definitiva de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada mediante a valoração negativa das circunstâncias judiciais antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Sustenta o requerente a existência de vício de fundamentação na dosimetria da pena, notadamente na valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime, sob o argumento de que a finalidade atribuída ao delito — obtenção de arma de fogo — não se sustenta, porquanto o artefato já lhe pertenceria e teria sido subtraído pela vítima.

Alega, ainda, que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito, circunstância que deveria ter sido considerada favorável na primeira fase da dosimetria, com possibilidade de compensação com vetorial negativa, o que não teria sido observado na sentença condenatória.

Informa que a condenação foi mantida em sede de apelação criminal, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Defende que os vícios apontados configuram violação a texto expresso de lei e contrariedade às evidências dos autos, caracterizando erro judiciário passível de correção pela via revisional.

Ao final, requer o redimensionamento da pena, com o afastamento da valoração negativa dos motivos do crime e o reconhecimento do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável, pleiteando a fixação da pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se nos autos pela extinção da presente ação, sem análise do mérito, porquanto não atendidos os requisitos previstos no art. 621 do CPP. Caso não seja esse o entendimento, manifesta-se pela improcedência da presente Revisão Criminal.

É o relatório. Decido.

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL, proposta por Francisco das Chagas Gomes da Silva, em face da condenação proferida nos autos do Processo nº 0000150-21.2020.8.18.0028, oriundo do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI.

A ação revisional é instituto excepcional, estritamente delimitado pelas hipóteses previstas no art. 621 do CPP, e não se presta à reabertura ilimitada do julgamento nem à simples insatisfação com o juízo valorial do magistrado ou do júri.

Trata-se de mecanismo que autoriza a atuação do Tribunal apenas diante de prova nova apta a infirmar o julgado, de contrariedade manifesta às evidências dos autos ou de violação de texto expresso de lei — requisitos que impõem ônus probatório rigoroso ao requerente.

Nesse contexto, a jurisprudência do STF ressalta a necessidade de observância dos limites do controle revisional quando o exame exigir reavaliação factual, determinando que eventuais alterações na dosimetria que dependam de revaloração de provas devem permanecer na esfera em que foi realizado o juízo de fato, salvo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção extraordinária (STF - RvC 5475, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Edson Fachin, publicado em 15/04/2020).

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que a revisão criminal, por sua natureza, não é sucedâneo recursal para reexame do juízo de valor empreendido na dosimetria quando esta se encontra lastreada em elementos probatórios constantes dos autos.

Também assim decide o Superior Tribunal de Justiça, reiterando que a reanálise da dosimetria em sede revisional somente é admissível quando se demonstrar flagrante ilegalidade ou elemento novo que comprometa o juízo sentenciante; não se admite, em contrapartida, a substituição do julgamento legitimamente exercido, sob pena de esvaziamento da coisa julgada (STJ - AgRg no AREsp: 2349307 ES 2023/0145583-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024).

Tal compreensão também encontra respaldo consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujas orientações jurisprudenciais e Boletins de Jurisprudência têm enfatizado o caráter excepcional da revisão criminal e a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal para revaloração da pena quando esta esteja adequadamente fundamentada no acervo probatório, especialmente em casos oriundos do Tribunal do Júri, em respeito à soberania do veredicto popular e à estabilidade da coisa julgada. Posicionamento que encontra eco em precedentes e compilações de jurisprudência desta Corte: TJ-PI - RVCR: 07502159220228180000, Relator: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 20/05/2022, CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS; TJ-PI - Revisão Criminal: 0754875-95.2023.8.18.0000, Relator: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 22/09/2023, CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS.

Cumpre ressaltar que a alegação revisional não trouxe prova nova capaz de desconstituir a sustentação fática da valoração efetuada, limitando-se a postular nova interpretação do mesmo acervo probatório, expediente vedado na via revisional. De modo que não há demonstração de contrariedade manifesta às evidências dos autos apta a autorizar o conhecimento da presente ação.

No caso vertente, a defesa não demonstrou, com a robustez probatória exigida, que a valoração dos “motivos” tenha sido inidônea ao ponto de configurar dupla punição ou bis in idem, tampouco logrou provar que o “comportamento da vítima” teve contribuição causal inequívoca e determinante para o resultado, capaz de neutralizar vetoriais negativos.

O requerido mais não pretende do que nova valoração do mesmo conjunto probatório já apreciado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, conduta que, como visto, não autoriza o conhecimento da revisão.

Acrescente-se que o requerente já pugnou pela modificação da sentença via apelação nos autos do processo nº 0000150-21.2020.8.18.0028, contudo o pleito restou indeferido, evidenciando que a pretensão do revisionando afigura-se como mero reexame do contexto probatório, com consequente revaloração do que já fora analisado.

Uma vez que não foi apontada qualquer prova nova apta a ensejar o reexame da pena-base, não pode a revisão criminal funcionar como segunda apelação para que a parte busque suscitar teses não apresentadas no momento oportuno e, portanto, preclusas.

É firme o entendimento do TJ/PI no sentido de considerar a pretensão revisional como caminho inadequado para o alcance dos fins almejados neste contexto, uma vez configurado mero inconformismo, nos seguintes termos:

“A revisão criminal consubstancia-se em ação autônoma de natureza desconstitutiva, com hipóteses de admissibilidade limitadas ao previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo juridicamente possível o reexame de matéria já enfrentada no curso do processo criminal de forma a transformar esta via excepcional em apelação. 3.A pretensão do revisionando afigura-se como mero reexame do contexto probatório, com consequente revaloração do que já fora analisado no julgamento, inclusive em recurso de apelação”.

(TJ-PI - Revisão Criminal: 0750789-86.2020.8 .18.0000, Relator: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 11/03/2022, CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS).

Ante o exposto, entendo que a presente revisão criminal não preenche as hipóteses legais de conhecimento nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, porquanto incide exatamente o óbice da mera revaloração probatória e do inconformismo com o juízo de valor já exarado, circunstâncias que afastam a existência de flagrante ilegalidade ou de prova nova idônea.

Antes o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, voto no sentido de NÃO CONHECER da presente ação revisional.

Publique-se e intime-se.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.