poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0843010-80.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Restituição de Coisas Apreendidas]
APELANTE: ALTENOR PEREIRA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALTENOR PEREIRA em face da decisão acostada ao id 28069610, proferida nos autos do Processo nº 0843010-80.2025.8.18.0140, que julgou prejudicado o pedido de restituição de objeto apreendido (espingarda calibre .36, nº U18734418), vinculada à Ação Penal nº 0810577-23.2025.8.18.0140.

Em consulta ao PJe, constata-se que já foram distribuídos, em 07/03/2025, o Habeas Corpus nº 0753070-39.2025.8.18.0000, dentre outros writs relacionados aos mesmos fatos, bem como a Apelação Criminal nº 0810577-23.2025.8.18.0140, em 07/08/2025, todos referentes à mesma ação penal originária (Processo nº 0810577-23.2025.8.18.0140), à Exma. Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Configurada, portanto, a prevenção, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Resolução nº 02/1987), impõe-se a redistribuição do presente feito à Relatora preventa.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 1ª Câmara Especializada Criminal e à relatora preventa, Exma. Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator