RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801269-87.2025.8.18.0131
RECORRENTE: LUIS ANTONIO PINHEIRO
Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DIFICULDADE DE LEITURA. A PARTE RÉ APRESENTOU REGISTROS DE CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO, COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, BEM COMO COMPROU DEPÓSITO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL À PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801269-87.2025.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: LUIS ANTONIO PINHEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUIS ANTONIO PINHEIRO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta ser pessoa idosa e analfabeta, alegando a nulidade do empréstimo consignado nº 0123439810665 por ausência de instrumento contratual formalizado com assinatura a rogo e testemunhas. Pleiteia a reforma da decisão para declarar a inexistência do débito e a condenação do banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito.

O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da contratação via terminal de autoatendimento, com uso de senha e cartão magnético, destacando a disponibilização do crédito e sua utilização pelo autor.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.  Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 01/04/2026