RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801633-14.2025.8.18.0146
RECORRENTE: LUIZ PAULO RIOS MORAES
Advogado(s) do reclamante: NADJA REIS LEITAO
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801633-14.2025.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: LUIZ PAULO RIOS MORAES 
Advogado do(a) RECORRENTE: NADJA REIS LEITAO - PI13860-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Floriano/PI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por LUIZ PAULO RIOS MORAES.

Na exordial, o autor, policial militar do Estado do Piauí, informou que foi transferido para a reserva remunerada em 24 de abril de 2025, após mais de 31 anos de efetivo serviço. Alegou que, durante o período em atividade, deixou de usufruir de 06 (seis) períodos de férias e 02 (dois) períodos de licença especial (decênios 2004-2014 e 2014-2024), conforme certidão expedida pelo Comando Geral da Polícia Militar. Pugnou pela condenação do ente estatal ao pagamento de indenização pecuniária correspondente aos períodos não fruídos.

O magistrado de primeiro grau, após analisar o acervo probatório, verificou que a certidão funcional comprovava a não fruição de 04 (quatro) períodos de férias (anos de 1999, 2005, 2023 e 2024) e de 02 (dois) decênios de licença especial. Diante disso, julgou procedente em parte o pedido para condenar o Estado do Piauí ao pagamento da indenização correspondente, utilizando como base de cálculo a última remuneração em atividade.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo) e a ocorrência da prescrição quinquenal de trato sucessivo. No mérito, sustentou a ausência de previsão legal para a conversão pretendida, a inexistência de prova de que o gozo foi obstado pela Administração por necessidade do serviço e, subsidiariamente, requereu que a base de cálculo fosse a remuneração da época em que os períodos foram adquiridos.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença em sua integralidade.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 01/04/2026