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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0751015-52.2024.8.18.0000
CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel]
REQUERENTE: DIEGO JOSE RODRIGUES VIEIRA COSTA
REQUERIDO: PEDRO BULHOES FONTES IBIAPINA, MIROCLES CAMPOS VERAS, TAJ HOLDING LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação interposta por DIEGO JOSÉ RODRIGUES VIEIRA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Existência de Contrato de Locação Comercial c/c Perdas e Danos (danos materiais, morais e lucros cessantes) c/c Pedido de Manutenção de Posse e Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada em face de PEDRO BULHÕES FONTES IBIAPINA, MIROCLES CAMPOS VERAS e TAJ HOLDING LTDA., ora recorridos.

Conforme se extrai do ID 20639133, a sentença recorrida julgou improcedente a ação declaratória e procedente a oposição, reconhecendo a existência de contrato verbal com prazo inicial de 3 (três) anos e a ocorrência de sua rescisão por inadimplemento a partir de março de 2021. Determinou-se, ainda, a desocupação do imóvel comercial, a restituição de valores descontados a título de benfeitorias (R$ 25.000,00), o pagamento da diferença de caução (R$ 1.100,00), indenização por danos morais (R$ 10.000,00), indenização por perdas e danos materiais no montante de R$ 50.000,00 mensais desde janeiro de 2021, além de diferenças de aluguéis a serem apuradas em liquidação, bem como foi revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. Naquela oportunidade, foi concedida tutela para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta no processo nº 0800745-54.2021.8.18.0059.

Em suas razões, o requerente sustenta, em síntese, que a determinação de desocupação não observou o prazo previsto no art. 63 da Lei nº 8.245/91, alegando risco de dano grave e de difícil reparação em caso de execução imediata da sentença, motivo pelo qual pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto e pendente de remessa a esta Corte.

Nas contrarrazões, os requeridos suscitam, preliminarmente, suposta omissão de informações relevantes e má-fé processual do requerente, defendendo que houve alienação do imóvel e quebra contratual reconhecida na sentença, inexistindo direito à manutenção da posse. No mérito, afirmam tratar-se de contrato verbal com prazo condicionado à alienação do bem, além de inadimplemento contratual pelo autor, inexistindo os requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Dispensada a remessa ao Ministério Público Superior, por não se enquadrar nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE.

É o relatório. Decido.

Como já consignado, o requerente busca a concessão de efeito suspensivo à Apelação nº 0800745-54.2021.8.18.0059 até o julgamento final do recurso.

Ocorre que, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o referido recurso de apelação já foi devidamente apreciado e julgado por esta Corte.

Tal circunstância esvazia o objeto do presente pedido, pois não subsiste utilidade prática na análise da pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso já decidido. Configura-se, assim, a perda superveniente do interesse processual, ante a impossibilidade de obtenção de qualquer resultado útil com o exame do mérito da medida.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o julgamento do recurso principal implica a perda de objeto do pedido de tutela antecedente destinado à atribuição de efeito suspensivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão.

A propósito:

EMENTA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, § 3º DO CPC/15.

(TJPI - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 0758970-71.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2023)

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA E DOS EFEITOS DO RECURSO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDIA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

(TJPI - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 0009199-78.2017.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2023)

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, julgo extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.