APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800217-20.2025.8.18.0046
REQUERENTE: ANTONIA DE PINHO BRITO

APELADO: TAISA PEREIRA DE BRITO
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO PAULO FEITOSA DE CARVALHO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140, CP). OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ANIMOSIDADE EXACERBADA. COMPROVAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS E RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUAÇÃO DA INICIATIVA DAS AGRESSÕES VERBAIS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RETORSÃO IMEDIATA (ART. 140, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A configuração do crime de injúria exige o dolo específico (animus injuriandi), consistente na vontade deliberada de ofender a dignidade ou o decoro da vítima.

No caso de ofensas recíprocas proferidas em ambiente virtual (redes sociais), onde as partes trocam insultos de forma sucessiva e não se logra êxito em comprovar, de forma inequívoca, quem deu início à contenda ou se a reação foi desproporcional, incide a causa extintiva de punibilidade da retorsão imediata.

Conforme o Art. 140, § 1º, inciso II, do Código Penal, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando a injúria consiste em retorsão imediata, que compreenda outra injúria.

O acervo probatório demonstra que ambos os litigantes se excederam em suas manifestações, instalando-se um cenário de agressividade mútua que retira a clareza necessária para o decreto condenatório criminal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) -0800217-20.2025.8.18.0046 
APELANTE: ANTONIA DE PINHO BRITO 

APELADO: TAISA PEREIRA DE BRITO
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO PAULO FEITOSA DE CARVALHO - PI20794-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

O querelante alega, em sua peça acusatória, que o querelado proferiu ofensas à sua dignidade e decoro em ambiente virtual, pleiteando a sua condenação nas penas cominadas ao tipo penal.

  Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva. O magistrado de primeiro grau fundamentou o decisum na existência de animosidade prévia e na ocorrência de ofensas mútuas, ressaltando a impossibilidade de aferir, com a segurança necessária ao juízo criminal, quem teria dado início às agressões verbais ou se houve provocação anterior que justificasse a retorsão.

  Inconformado, o querelante interpôs Recurso Apelação, sustentando a reforma da sentença sob o argumento de que a autoria e a materialidade do crime de injúria restaram devidamente comprovadas pelos prints das mensagens anexados aos autos.

É o relatório.

VOTO

  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. 

(…) 

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular de 3ª Cadeira da 3ª TRCC 

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora