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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801245-04.2022.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELATOR VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MUDANÇA DE RELATOR DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Incluso o feito em sessão do Plenário Virtual, sob minha Relatoria, restei vencido no julgamento da Apelação Cível, conforme se depreende da Certidão de Julgamento constante ao Id. Num. 20015375, in litteris:

CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 06.09.2024 a 13.09.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, foi JULGADO em sede de ampliação de quórum o processo em epígrafe.

Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto no sentido de “Conhecer da presente Apelação Cível e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e: i) reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; ii) determinar sua readequação, devendo ser calculado, em sede de liquidação de sentença, o eventual saldo devedor, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal (disponibilizada pelo Banco Central), sobre o valor contratado e no momento de cada operação (saque ou disponibilização do valor via TED), e, em havendo crédito em favor da parte autora/apelante, este deverá ser restituído em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); iii) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de compensação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação”. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator.

A Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, por sua vez, pediu vênia para divergir, manifestandose por “Conhecer e negar provimento ao recurso.”

Em razão do julgamento não unânime, foram convocados dois novos julgadores para que se procedesse à ampliação de quórum, conforme preceitua o art. 942, CPC/2015. Foram convocados os Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. João Gabriel Furtado Baptista, que acompanharam o voto divergente na íntegra, restando vencido o Exmo. Sr. Des. Relator.

Destarte, segundo estabelece o Regimento Interno deste TJPI, vencido o relator originário, este é substituído por aquele designado para lavrar acórdão, senão vejamos pela transcrição literal da normativa:

Art. 53. O Relator é substituído:

(…)

II – pelo Desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento;

É o quanto basta de fundamentação.

Com estes fundamentos, DETERMINO que os autos em epígrafe sejam redistribuídos a Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, na exegese do art. 53, inciso II, do RITJPI.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO