RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801270-66.2021.8.18.0049
REQUERENTE: MARIA PASTORA SOUZA DA SILVA, MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
Advogado(s) do reclamante: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, MATTSON RESENDE DOURADO
APELADO: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO, MARIA PASTORA SOUZA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: MATTSON RESENDE DOURADO, MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.  PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167/STF. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEI MUNICIPAL Nº 552/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS. OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COM BASE NO PISO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE 01/01/2020. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801270-66.2021.8.18.0049

 APELANTE: MARIA PASTORA SOUZA DA SILVA, MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO 
Advogados do(a) APELANTE: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A
Advogado do(a) APELANTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A

APELADO: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO, MARIA PASTORA SOUZA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recursos inominados contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, in verbis: 

“Por todo o exposto, extingo o feito COM resolução de mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda em questão para: a)    Determinar que o ente requerido proceda ao cálculo correto dos vencimentos da parte autora e, consequentemente, proceda com a implantação do vencimento básico devido, com seus devidos reflexos (férias, 13°, regência de 30%), conforme o enquadramento do servidor, de acordo com a disciplina estatutária, considerando como ponto de partida o piso nacional b)    Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas assim como os respectivos reflexos remuneratórios devidos, a partir de 01/01/2020, cujo valor total deve ser corrigido monetariamente, a partir do inadimplemento;c)    Julgo improcedente o pedido de danos morais;d)    Condenar o réu efetuar o pagamento de férias de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo incidir as férias sobre a remuneração final do servidor da educação (vencimento base + regência).”

A apelação do Município de Elesbão Veloso, o ente público argumenta que não houve omissão legislativa, sustentando que a atualização do piso não deve ser automática para quem já recebe acima do valor mínimo e que o Judiciário não pode conceder aumentos sem previsão orçamentária específica, sob pena de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a autonomia administrativa

Por outro lado, a apelação da servidora Maria Pastora Souza da Silva busca a reforma da decisão para incluir a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a ausência de reajustes e a desvalorização profissional causaram prejuízos extrapatrimoniais. 

  Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Ônus de sucumbência dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa em relação a parte Autora recorrente pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

  Teresina-PI, data e assinatura registradas registradas.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

 Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

Teresina, 30/03/2026