poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800829-40.2021.8.18.0064
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Liminar]
JUIZO RECORRENTE: JOAO RAIMUNDO DA SILVA, JOSE MARIA NUNES BARBOSA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana-PI nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por JOÃO RAIMUNDO DA SILVA e JOSÉ MARIA NUNES BARBOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, sob o fundamento de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de inatividade e pensões militares, a partir da edição da Lei Federal nº 13.954/2019.

Após a instrução do feito, o juízo da primeira instância prolatou a sentença em 29/05/2024 no sentido de procedência dos pedidos para condenar os réus a se absterem de realizar descontos mensais declarados como ilegais, além de serem obrigados a restituir as  parcelas retroativas a contar da competência março/2020.

Em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública por suposta omissão quanto à aplicação da modulação do Tema 1177/STF, o juízo a quo acolheu os aclaratórios em 20/03/2025, delimitando a condenação do Estado do Piauí ao ressarcimento das parcelas referentes às competências de janeiro de 2023 e seguintes, até a data da superveniência de Lei Estadual tratando da matéria (ID n. 25041975).

Não houve a interposição de recurso de Apelação, conforme transcurso in albis do prazo para os autores e manifestação do Estado do Piauí acerca da dispensa conferida pelo entendimento sumulado da Procuradoria (ID n. 25041976/25041977).

Após a distribuição neste Tribunal de Justiça, proferi decisão de admissibilidade (ID n. 25225716) com a remessa dos autos ao Ministério Público Superior que devolveu os autos, manifestando a ausência de interesse público apto a ensejar a sua intervenção.

É o que basta relatar.

Conforme o artigo 496, I, do CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, a legislação processual elenca diversas exceções à remessa necessária, sendo uma delas a hipótese de a sentença estar fundada em precedente vinculante, bem como não atingir valor econômico definido legalmente, senão vejamos:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. 

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

(...)

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”. 

In casu, denota-se que a sentença possui fundamento no precedente vinculante decorrente de julgamento de repercussão geral perante o STF (Tema 1177) acerca da constitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quanto ao estabelecimento de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, circunstância que atrai também a hipótese de dispensa prevista no § 4º, II, do art. 496, do CPC.

Além do valor econômico da condenação não ultrapassar o limite legal, o julgamento na origem também tem fundamento na aplicação de precedente obrigatório nos termos do artigo 927, III, do CPC, sendo, no caso dos autos, o Tema 1177/STF.

Portanto, na hipótese dos autos, a dispensa da remessa necessária se justifica nos termos da legislação vigente e do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal de observância obrigatória pelos Tribunais nos termos do artigo 927, III, do CPC.

Nesse contexto, diante da ausência de recurso voluntário e do enquadramento da sentença em hipótese de dispensa de reexame necessário, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, tornando sem efeito a decisão de ID n. 25225716.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora