DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por OLINDINA MACHADO MORAES contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no entendimento de que, embora tenha havido falha no sistema da ré ao não baixar automaticamente a fatura paga, o valor foi creditado na fatura subsequente (outubro/2023), não havendo prejuízo material à autora ou enriquecimento ilícito da concessionária, afastando, na visão do juízo a quo, a ocorrência de dano moral. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega que efetuou o pagamento da fatura de agosto/2023 em outubro/2023, mas a recorrida manteve a cobrança. Argumenta que a "compensação" unilateral feita pela ré não afasta o ilícito da cobrança vexatória e da ameaça de suspensão de serviço essencial após a quitação. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na falha da concessionária em processar o pagamento de uma fatura específica, mantendo a cobrança e ameaçando o corte do serviço. 

Da análise dos autos, constata-se que a autora comprovou cabalmente o pagamento da fatura referente ao mês de agosto/2023, no valor de R$ 182,36, realizado em 11/10/2023 (Id 28725801). A própria recorrida, em sua defesa, admite que houve uma "inconsistência" no sistema e que o valor não compensou o débito original, tendo sido lançado como crédito na fatura de outubro. 

Contudo, a sentença merece reforma. O consumidor tem o direito de ter seu pagamento imputado à dívida que pretendeu quitar no momento do pagamento do boleto específico. A conduta da ré em não dar baixa na fatura de agosto/2023, mantendo-a em aberto no sistema, constitui falha evidente na prestação do serviço. 

Quanto ao argumento da recorrente sobre os danos morais, a análise dos elementos probatórios demonstra que a falha administrativa da ré gerou consequências que ultrapassam o mero aborrecimento. O documento de Id 28725803 comprova ameaça de negativação junto ao SCPC pelo débito já pago. Ademais, o "Comunicado de Corte" datado de 27/11/2023, demonstra que a autora foi submetida ao constrangimento de receber técnicos para suspensão de energia por uma dívida quitada há mais de um mês. 

A cobrança insistente de dívida já paga, acompanhada de ameaça de corte de serviço essencial (energia elétrica), configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria ofensa à dignidade do consumidor. A compensação financeira posterior na fatura seguinte não apaga a angústia vivida pela autora diante da iminência do corte de luz. 

No tocante ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 2 .000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional, alinhado aos precedentes desta Turma em casos análogos. 

Por fim, estando comprovado o pagamento, impõe-se a declaração de inexistência do débito referente à fatura de agosto/2023, confirmando a quitação realizada. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença de primeiro grau e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 

Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.