AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756471-46.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI 

AGRAVADO: GEIDSON DE SOUSA SANTOS JACINTO SERRA

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR COVID-19. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE NOVA DATA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu liminar para determinar a designação e realização de novo procedimento de heteroidentificação, em 15 dias, com contraditório, ampla defesa e fundamentação, sob pena de multa diária.

2. Participante de processo seletivo de residência multiprofissional concorreu às vagas reservadas a pessoas negras e/ou pardas e não compareceu ao procedimento de heteroidentificação por diagnóstico positivo de COVID-19, às vésperas da etapa.

3. Instituição agravante sustenta vedação editalícia de remarcação, autonomia universitária, irreversibilidade da medida e risco à isonomia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula editalícia que veda remarcação do procedimento de heteroidentificação impede, de modo absoluto, a designação de nova data quando a ausência decorre de motivo de saúde comprovado, e se a tutela provisória afronta a isonomia e a ordem administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A vedação editalícia de remarcação é regra geral, mas admite mitigação em hipótese excepcional, quando comprovado motivo de força maior e preservada a isonomia.

6. A heteroidentificação não se submete, com a mesma intensidade, à lógica de simultaneidade e sigilosidade das provas, o que permite ajuste operacional sem alteração do mérito do juízo fenotípico.

7. A decisão judicial limitou-se ao controle de legalidade e razoabilidade do procedimento, sem substituir a comissão de heteroidentificação.

8. A providência é reversível, pois não antecipa o resultado da comissão e não impede posterior julgamento do mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A cláusula editalícia que veda remarcação do procedimento de heteroidentificação admite exceção estrita quando a ausência decorre de motivo de força maior comprovado, sem prejuízo relevante à isonomia do certame. 2. A determinação judicial de nova realização do procedimento, com contraditório, ampla defesa e fundamentação, configura controle de legalidade e razoabilidade e não implica substituição do mérito administrativo.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJMS, Mandado de Segurança Cível 14119861920248120000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Órgão Especial, j. 03.11.2024, pub. 05.11.2024; TJDFT, Apelação Cível 07136191520228070001 (Acórdão 1710147), Rel. Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 31.05.2023, pub. 21.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI contra decisão do Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0821324-32.2025.8.18.014, que deferiu liminar para determinar a designação e realização de novo procedimento de heteroidentificação em favor de Geidson de Sousa Santos Jacinto Serra, no prazo de 15 dias, com garantia de contraditório, ampla defesa e fundamentação, além de previsão de multa diária em caso de descumprimento.

Consta dos autos que o Agravado participou do processo seletivo da Residência Multiprofissional em Saúde da Família (RMSF/UESPI – biênio 2025/2027), concorrendo às vagas reservadas para pessoas negras e/ou pardas. O cronograma previa a convocação para heteroidentificação em 13/02/2025 e a realização do procedimento em seguida, antes do resultado final e das matrículas.

O Edital/Convocação juntado aos autos estabeleceu, expressamente, que “não haverá remarcação da data e/ou horário do procedimento de heteroidentificação”.

Todavia, o Impetrante/Agravado sustentou que não compareceu ao procedimento por motivo de saúde, pois testou positivo para COVID-19 em 15/02/2025, dois dias antes da heteroidentificação, o que teria configurado motivo de força maior. A decisão de origem acolheu esse fundamento e reputou indevida a eliminação automática sem nova oportunidade.

A FUESPI defende, nas razões recursais: (i) impossibilidade de segunda chamada diante da vedação editalícia; (ii) indevida ingerência judicial no mérito administrativo e na autonomia universitária; (iii) irreversibilidade da liminar e risco à ordem administrativa e à isonomia do certame.

A Agravado deixou transcorrer in albis o prazo das contrarrazões.

O Ministério Público Superior não apresentou manifestação acerca do mérito.

É o Relatório, inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

VOTO

1. Juízo de admissibilidade.

O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

2. Do Mérito.

2.1. Nova convocação/segunda chamada na heteroidentificação em razão de COVID-19.

O ponto central consiste em definir se a vedação editalícia à remarcação impede, de forma absoluta, a concessão de nova data para heteroidentificação quando há ausência justificada por motivo de saúde.

In casu, há elemento documental apontando que o candidato testou positivo para COVID-19 em 15/02/2025, às vésperas do procedimento, circunstância reconhecida na decisão de origem e também na decisão monocrática proferida no agravo.

É certo que o Edital/Convocação prevê que não haverá remarcação.

Todavia, a jurisprudência dominante admite mitigação do rigor formal em hipóteses excepcionais, desde que haja fundamento idôneo, prova do impedimento e preservação da isonomia. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL -CANDIDATO APROVADO - VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA – LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA COM O PARECER. A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. (TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 14119861920248120000 Tribunal de Justiça, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 03/11/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 05/11/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMULTANEIDADE E SIGILOSIDADE. CANDIDATA ACOMETIDA DE COVID-19. NÃO COMPARECIMENTO. ATITUDE ZELOSA E SUBMISSA À DETERMINAÇÃO DO EDITAL . SEGUNDA CHAMADA. EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. O Edital rege o concurso. Tanto a Administração quanto os candidatos devem ser submeter as regras estabelecidas no documento. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, impor ou desobrigar candidatos de regras previamente estabelecidas, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade . 2. No Edital 12 - PGDF, no item 3.11, há informação de que não haveria segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e, na alínea ‘c’ do item 3.6 do mesmo edital, o esclarecimento de que o candidato que não comparecesse ao procedimento de heteroidentificação seria eliminado . Todavia, a previsão comporta exceções e deve ser analisada segundo o caso e em consonância com o princípio da razoabilidade. 3. Desde março de 2020 com o alastramento da Covid-19 e a situação de pandemia vivenciada, diversos protocolos de conduta e medidas de segurança passaram a ser recomendados e exigidos, mesmo após o controle da doença e diminuição de casos e mortes. 4 . Tanto é perceptível a exigência de novos protocolos, que o Edital 12 do concurso que tornou público o resultado da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência e promoveu a convocação para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros ?, trouxe expresso em seu item 4 as regras a serem obedecidas como medidas de proteção para evitar a transmissão do coronavírus. O item 4.4 do edital ressaltou que o candidato que informasse estar, na data de realização do procedimento de heteroidentificação, acometido de Covid-19 não poderia realizar o procedimento. 5 . Diante de toda a orientação prevista no edital, para se evitar a transmissão e o alastramento do coronavírus, e da comprovação de que a apelante foi diagnosticada com a doença três dias antes da realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, sua atitude zelosa e submissa à determinação do edital (item 4.4 do Edital n.12) não pode ser apenada. 6 . A eliminação da candidata caracterizou violação ao princípio da razoabilidade, não é exigível que ela se apresentasse para o procedimento de heteroidentificação mesmo com diagnóstico positivo de Covid-19, inclusive em franco descumprimento à regra do edital e as normas sanitárias. 7. A fase de heteroidentificação, diferentemente das fases de provas de conhecimento, ?não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento? ( AMS 1003089-40.2019 .4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). 8 . Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e determinar que o apelado convoque a apelante para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de candidatos negros, com a retomada de sua avaliação nas demais fases do processo seletivo em caso de sua aprovação. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07136191520228070001 1710147, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)

No âmbito do STJ, há orientação firme acerca da legitimidade da heteroidentificação, mas com exigência de observância de garantias procedimentais e de racionalidade administrativa, inclusive com destaque para contraditório, ampla defesa e motivação da decisão da comissão.

No caso específico dos autos, a pretensão do agravado não busca substituir o juízo fenotípico da comissão, nem obter homologação automática da autodeclaração. Busca apenas oportunidade de se submeter ao procedimento, diante de impedimento sanitário comprovado.

Também é relevante que a heteroidentificação, diversamente das provas escritas, não se vincula à lógica de sigilo e simultaneidade em igual intensidade, circunstância que a própria decisão monocrática destacou ao citar precedente persuasivo.

Nesse cenário, a interpretação mais adequada é a de que a cláusula editalícia de não remarcação subsiste como regra geral, mas admite exceção estrita quando houver: i) motivo de força maior comprovado; ii) impossibilidade real de comparecimento; iii) ausência de prejuízo estrutural relevante a ordem classificatória e ao Princípio da Isonomia.

Assim, presente a plausibilidade jurídica na determinação de nova convocação para heteroidentificação, o que não inclui antecipação de matrícula definitiva.

2.2. Limites do controle jurisdicional em atos do certame e autonomia universitária.

Por outro lado, a jurisprudência do STF e do STJ é estável no sentido de que o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora no mérito técnico do certame, exercendo controle apenas de legalidade, especialmente quanto à observância do edital, motivação, contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

O STF, no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853), fixou diretriz de autocontenção judicial, vedando ao Judiciário substituir a banca para reavaliar critérios de correção e conteúdo de questões, salvo excepcionalidades de legalidade.

No campo das cotas raciais, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, reconheceu a validade da Lei de Cotas Raciais no Serviço Público (Lei 12.990/2014), que reserva aos negros 20% das vagas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal.

In casu, a decisão agravada não invadiu o mérito da heteroidentificação, ou seja, não declarou o candidato pardo, nem afastou o papel da comissão. Apenas determinou a realização da etapa, em razão de ausência por motivo de saúde comprovado. Isso se insere no campo do controle de legalidade e razoabilidade, compatível com a jurisdição e com a autonomia universitária.

Portanto, não há afronta à separação dos poderes, pois a tutela judicial incidiu na regularidade procedimental do certame, e não na avaliação fenotípica em si.

2.3. Manutenção da liminar e alegações de irreversibilidade, lesão à ordem administrativa e à isonomia.

Por fim, esclareço que em sede de tutela provisória recursal, analisa-se a presença da probabilidade do direito e do risco de dano, além da cautela quanto à irreversibilidade (CPC, art. 300). A decisão agravada concedeu providência de natureza mandamental para viabilizar o procedimento de heteroidentificação.

No ponto, convém esclarecer que a realização da heteroidentificação é, em regra, medida reversível, pois: i) não antecipa o resultado da comissão; ii) não elimina a possibilidade de posterior improcedência do mandado de segurança; iii) permite compatibilização com o andamento do certame.

Em reforço, o STJ, em notícia oficial relativa à SLS 3.702, registrou que reclassificações e ajustes em concursos não configuram, por si, grave lesão à ordem pública/administrativa, sendo inerentes à logística do certame e passíveis de adequação.

"Sob essa ótica, não se verifica como a inclusão de um candidato na lista dos cotistas e a sua consequente reclassificação possa causar o alegado tumulto ou colapso na sessão pública de escolha. O certame deve possuir logística própria para lidar com ordens de classificação, pois a inclusão de um nome em posição distinta constitui mero ajuste operacional", finalizou o ministro ao indeferir o pedido do Estado de Pernambuco”. (sitio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/30012026-STJ-mantem-em-lista-de-cotistas-candidato-autodeclarado-pardo-que-foi-considerado-branco-por-comissao-de-concurso-.aspx)

Quanto à isonomia, ela é preservada quando a exceção decorre de situação objetivamente comprovada (COVID-19) e não de mera conveniência do candidato. A igualdade material, no contexto do concurso, impõe tratamento equivalente aos iguais e diferenciado aos desiguais na exata medida de suas desigualdades.

Desse modo, mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos.

3. Do Dispositivo.

Posto isso, conheço do Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 09/04/2026