APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801038-67.2024.8.18.0043
APELANTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. PRINT DE SISTEMA INTERNO INIDÔNEO. SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 23/08/2019 e julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado. A parte autora sustenta a inexistência de contratação válida, a ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores, a nulidade das avenças, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação idônea da contratação e da efetiva transferência dos valores relativos aos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é cabível a declaração de nulidade dos contratos, com restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, incidindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor, conforme art. 373, II, do CPC.

3. A ausência de apresentação de instrumento contratual referente a um dos contratos e a inexistência de comprovante idôneo de transferência bancária quanto aos demais impedem o reconhecimento da validade das avenças.

4. Prints de tela extraídos de sistema interno da instituição financeira constituem documentos unilaterais e desprovidos de autenticação externa, sendo inidôneos para comprovar a efetiva transferência do numerário.

5. A Súmula 18 do TJPI estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para conta de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais.

6. Reconhecida a cobrança indevida e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS.

7. Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, por extrapolarem o mero dissabor e comprometerem a subsistência do consumidor.

8. O arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência do TJPI.

9. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, reconhecendo-se prescritas as parcelas anteriores a 23/08/2019.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar, de forma idônea, a efetiva transferência do valor contratado ao consumidor, sendo insuficiente a apresentação de prints de sistema interno. 2. A ausência de comprovação da disponibilização do numerário enseja a nulidade do contrato de empréstimo e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, justificando indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 373, II, e 1.010, II e III; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE; Súmulas 43 e 362 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 18 do TJPI; Tema Repetitivo 1.059 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0800961-87.2023.8.18.0077, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 09.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801143-68.2021.8.18.0069, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0814443-44.2022.8.18.0140, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 09.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800167-80.2020.8.18.0074, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 23.02.2024.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) Declarar a nulidade dos contratos nº 356773506, nº 313694871 e nº 309650593, objeto da presente demanda, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; b) Determinar que a instituição financeira apelada proceda à imediata suspensão dos descontos eventualmente ainda em curso em desfavor da parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração; c) Seja a parte ré condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, observada a prescrição quinquenal, devendo a devolução limitar-se às parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC. Inverto a sucumbência para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração recursal, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ."

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO PAN S.A., ora recorrido.

No ID 28652703 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo prescritas as parcelas anteriores a 23/08/2019, rejeitou as preliminares de decadência e de falta de interesse de agir e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o banco comprovou a existência e regularidade dos contratos de empréstimo consignado, com apresentação dos instrumentos contratuais, demonstrativos de operação e comprovante de depósito, entendendo configurada a realização do negócio jurídico. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o banco não comprovou a regular contratação dos empréstimos, sustentando a ausência de TED que demonstrasse o efetivo recebimento dos valores, afirmando que os extratos bancários juntados evidenciam que não houve crédito em sua conta. Argumenta que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, defendendo a nulidade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta, sem observância das formalidades legais. Sustenta a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário e requer a condenação do banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, bem como à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, decadência, prescrição quinquenal com base na teoria da actio nata, falta de fundamentação do recurso, ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida e necessidade de reconhecimento do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), além de sustentar abuso do direito de demandar, por se tratar de autora contumaz. No mérito, aduziu que os contratos foram regularmente firmados, com apresentação dos instrumentos contratuais, documentos pessoais da autora, demonstrativos de operação e comprovantes de transferência dos valores, defendendo a legalidade da contratação e a manutenção integral da sentença, com condenação da parte autora por litigância de má-fé.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos a 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO DO RELATOR

I. DA ADMISSIBILIDADE

O recurso foi interposto dentro do prazo legal e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, notadamente legitimidade, interesse recursal e regularidade formal, inexistindo óbice ao seu processamento, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Quanto ao preparo, a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada do recolhimento das custas.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Das preliminares suscitadas

Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pela instituição financeira, as quais não merecem acolhimento.

a) Alegação de ausência de fundamentação da apelação

Não procede a tese de que o recurso seria desprovido de fundamentação. A parte apelante expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de inconformismo com a sentença, apontando a inexistência de contratação válida e a insuficiência das provas apresentadas pela instituição financeira. Tal circunstância é suficiente para atender ao requisito previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, não se exigindo inovação argumentativa, mas apenas a impugnação da decisão recorrida. Assim, não há falar em não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

b) Falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa

Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse processual sob o argumento de que a parte autora não teria buscado previamente solução administrativa. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação.

Desse modo, a inexistência de reclamação prévia perante a instituição financeira não impede a apreciação da demanda pelo Judiciário.

c) Duty to mitigate the loss

Igualmente não procede a invocação do dever de mitigar o próprio prejuízo como causa impeditiva do direito de ação. Tal princípio não possui o condão de suprimir o direito do consumidor de discutir judicialmente eventual irregularidade contratual, constituindo mera diretriz interpretativa de comportamento, incapaz de impedir o exame do mérito da controvérsia.

d) Alegação de autor contumaz e abuso do direito de demandar

A simples existência de outras demandas judiciais propostas pela parte autora contra instituições financeiras não caracteriza, por si só, litigância abusiva ou má-fé. O acesso à jurisdição é direito fundamental, e eventual multiplicidade de ações deve ser analisada no caso concreto, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar a apreciação da pretensão deduzida em juízo.

e) Cerceamento de defesa

Também não há falar em cerceamento de defesa. O magistrado de primeiro grau entendeu presentes elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, providência legítima quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra apto à formação do convencimento judicial.

Das prejudiciais de mérito

f) Da decadência

A instituição financeira suscita a ocorrência de decadência com fundamento no art. 178 do Código Civil, sob o argumento de que a pretensão autoral estaria sujeita ao prazo quadrienal destinado à anulação de negócios jurídicos.

A tese, contudo, não merece acolhimento.

O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil incide apenas nas hipóteses em que se pretende a anulação do negócio jurídico por vícios de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, situações em que se busca desconstituir ato jurídico inicialmente válido, porém maculado em sua formação.

Não é essa, entretanto, a natureza da controvérsia discutida nos autos.

Na hipótese, a parte autora sustenta a inexistência ou irregularidade da contratação e a indevida realização de descontos, formulando pedidos de restituição de valores e indenização. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza condenatória, vinculada à responsabilidade civil no âmbito de relação de consumo, e não de típica ação anulatória fundada em vício de vontade.

Nessas circunstâncias, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, devendo eventual limitação temporal ser analisada sob a perspectiva da prescrição.

Assim, afasta-se a decadência arguida.

g) Da prescrição parcial

No tocante à prescrição, assiste razão parcial à parte apelada. Tratando-se de pretensão deduzida no âmbito de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, encontram-se alcançadas pela prescrição as parcelas eventualmente descontadas em período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A matéria, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, impondo-se o reconhecimento da prescrição parcial, com a consequente limitação da análise da controvérsia e de eventual condenação apenas às parcelas compreendidas dentro do referido lapso temporal.

Assim, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 23/08/2019, prosseguindo-se na apreciação do mérito apenas em relação às posteriores.

h) Do Mérito Recursal

A relação jurídica sob exame ostenta natureza consumerista, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Tal compreensão encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Impende destacar que, no âmbito das relações de consumo e à luz da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), recaía sobre a instituição financeira o dever processual intransferível de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a regularidade da contratação e, de modo crucial, o aperfeiçoamento do contrato de mútuo com a efetiva transferência do capital para a esfera de disponibilidade da apelante.

Pois bem.

No tocante ao contrato nº 309650593, sequer foi apresentado qualquer instrumento contratual apto a demonstrar a existência da avença.

De outra parte, não obstante a instituição financeira tenha juntado aos autos os instrumentos contratuais nº 313694871 e nº 356773506 (ID 28652688; ID 28652689), não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, porquanto deixou de comprovar, por meio de documento idôneo, a efetiva disponibilização do numerário alegadamente contratado. Com efeito, inexistem nos autos comprovantes de transferência bancária ou documentos equivalentes aptos a demonstrar o efetivo repasse dos valores à esfera de disponibilidade da parte autora.

A instituição limitou-se a colacionar aos autos simples capturas de tela de seu sistema interno (ID 28652687; 28652691; ID 28652692; ID 28652693), documentos apócrifos que, por sua natureza unilateral e pela ausência de qualquer mecanismo de autenticação externa ou chancela bancária, mostram-se destituídos de força probante. Tais registros não se confundem com comprovantes de transferência eletrônica (TED, DOC ou PIX) ou com qualquer outro documento idôneo capaz de certificar, com a segurança jurídica necessária, que os valores efetivamente transitaram da instituição financeira para a conta de titularidade da consumidora.

Aceitar tal "prova" equivaleria a validar um cheque em branco para a instituição financeira, que detém todo o aparato técnico para produzir prova robusta, em detrimento da parte hipossuficiente, o que subverteria a lógica protetiva do sistema consumerista e processual civil.

A matéria é disciplinada pela Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe:

Enunciado: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça é firme e iterativa no sentido de rechaçar a força probante de meras capturas de tela (“prints”) extraídas de sistemas internos das instituições financeiras.

Tal posicionamento assenta-se na manifesta unilateralidade de tais documentos, que, por serem produzidos sem o crivo do contraditório e desprovidos de qualquer chancela de autenticidade externa (como a de uma compensação bancária), são considerados inábeis para certificar a efetiva tradição do capital ao mutuário, requisito indispensável para o aperfeiçoamento do contrato de mútuo.

A esse respeito, os seguintes arestos são elucidativos:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. APRESENTAÇÃO DE “PRINT” DE TELA DE COMPUTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2 - De acordo com o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, o momento da parte ré/apelado acostar documentos destinados a provar suas alegações é quando da apresentação da contestação. O “print” de tela de computador não é o meio hábil para comprovar o repasse da quantia supostamente contratada. 3 - Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 4 - Os transtornos causados à apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 5 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 6 - A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 8 – Sentença reformada. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800961-87.2023.8.18.0077, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. APRESENTAÇÃO DE “PRINT” DE TELA DE COMPUTADOR NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2 - De acordo com o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, o momento da parte ré/apelado acostar documentos destinados a provar suas alegações é quando da apresentação da contestação. O “print” de tela de computador no corpo da contestação não é o meio hábil para comprovar o repasse da quantia supostamente contratada. 3 - Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 4 - Os transtornos causados à apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 5 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 6 - A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 7 – Recurso conhecido e provido. 8 – Sentença reformada. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801143-68.2021.8.18.0069, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

A omissão apontada, por si só, compromete a validade dos pretensos contratos, impondo o reconhecimento de sua nulidade e o restabelecimento das partes ao status quo ante. A declaração de nulidade, nesse contexto, não se traduz em mero rigor formal, mas na recomposição da ordem jurídica diante de relação obrigacional que sequer se aperfeiçoou.

Configurada a cobrança indevida, a devolução em dobro revela-se medida obrigatória, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupondo-se, para tanto: (i) a exigência de quantia indevida do consumidor; (ii) o efetivo pagamento do valor; e (iii) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, apresentava divergência quanto à necessidade de comprovação da má-fé para a restituição dobrada. Contudo, a partir de então, a Corte Especial pacificou a orientação no sentido de que a repetição do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, desde a publicação do referido acórdão, em 30 de março de 2021, verificada a cobrança em desconformidade com os deveres de lealdade e transparência e comprovado o respectivo pagamento pelo consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável, a ser demonstrada pelo fornecedor.

Diante desse panorama, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, revela-se inafastável o reconhecimento do direito à restituição em dobro. Seja sob a ótica anteriormente adotada — segundo a qual a cobrança amparada em prática manifestamente ilícita, a exemplo da inexistência ou nulidade do vínculo contratual, já revelava a má-fé do fornecedor —, seja à luz do entendimento atualmente consolidado, que prescinde da investigação do elemento subjetivo e se concentra na ilicitude da conduta em afronta à boa-fé objetiva, a conclusão é a mesma: impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, como medida apta a coibir o enriquecimento sem causa e assegurar a efetiva tutela da parte vulnerável na relação de consumo.

Ademais, apenas a título de reforço argumentativo, não há que se falar em qualquer compensação de valores, porquanto, conforme as fundamentações acima delineadas, não restou demonstrada a efetiva transferência de numerário à parte apelante.

Outrossim, os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, por se tratar de lesão presumida. A subtração indevida de parcela dos rendimentos destinados à subsistência compromete a estabilidade financeira do ofendido e ocasiona angústia e abalo que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atraindo o dever de indenizar.

À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como consideradas as funções compensatória e pedagógico-sancionatória da reparação, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados em casos análogos e alinhada à orientação desta Corte, conforme se verifica a seguir:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - In casu, é incontroversa a nulidade da relação contratual pactuada entre as partes, sendo devida a condenação do Apelado à repetição do indébito em dobro e a indenização referentes aos danos morais, ante a ausência de insurgência recursal do Apelado, razão pela qual passo a analisar, tão somente, acerca do quantum indenizatório devido de danos morais. II - Na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. III - Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se insuficiente, razão pela qual, acolho o pleito da Apelante de majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e situa-se em maior conformidade com os julgados deste e. TJPI. VI – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0814443-44.2022.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, resta imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC. 3. Caso em que a instituição financeira ré não apresentou o instrumento contratual questionado, tampouco o comprovante de transferência do valor em favor da autora, para comprovar a validade do negócio jurídico. 4. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. 5. Em relação a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, este Egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo em diversos precedentes ser razoável condenar as instituições financeiras, em causas dessa natureza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800167-80.2020.8.18.0074, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Por todo o exposto, a reforma da r. sentença é medida de rigor que se impõe, a fim de adequar o julgado não apenas aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, mas também à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que as demais alegações e teses suscitadas pelas partes não expressamente enfrentadas não possuem o condão de infirmar a conclusão adotada neste julgado. Restam, portanto, implicitamente refutadas, uma vez que a fundamentação expendida mostra-se suficiente para o integral deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos quando já houver encontrado motivo bastante para embasar sua decisão.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte:

a) Declarar a nulidade dos contratos nº 356773506, nº 313694871 e nº 309650593, objeto da presente demanda, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes;

b) Determinar que a instituição financeira apelada proceda à imediata suspensão dos descontos eventualmente ainda em curso em desfavor da parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração;

c) Seja a parte ré condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, observada a prescrição quinquenal, devendo a devolução limitar-se às parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação — sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) — e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC.

Inverto a sucumbência para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração recursal, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ.

É como voto.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) Declarar a nulidade dos contratos nº 356773506, nº 313694871 e nº 309650593, objeto da presente demanda, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; b) Determinar que a instituição financeira apelada proceda à imediata suspensão dos descontos eventualmente ainda em curso em desfavor da parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração; c) Seja a parte ré condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, observada a prescrição quinquenal, devendo a devolução limitar-se às parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC. Inverto a sucumbência para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração recursal, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de março de 2026.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.