poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0851076-83.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, Anulação e Correção de Provas / Questões]
APELANTE: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS, 0 ESTADO DO PIAUI
APELADO: VICTORIA RYANNA SANTOS E SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação originária proposta por Victoria Ryanna Santos e Silva em face do Estado do Piauí e da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, na qual se discute a legalidade de sua eliminação na etapa de avaliação psicológica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 001/2024.

A parte autora ajuizou a demanda buscando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta na avaliação psicológica, tendo sido deferida tutela provisória em primeiro grau, posteriormente confirmada por sentença que julgou procedente a ação, determinando sua reintegração ao certame, com direito de prosseguimento nas demais fases e eventual nomeação, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por equidade.

Irresignados, o Estado do Piauí e a FUESPI interpuseram recurso, ao qual foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, oportunidade em que já foi noticiada a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, com pedido de homologação e extinção do feito.

Posteriormente, sobreveio petição conjunta informando que a autora aderiu ao Acordo Administrativo nº 01/2025, destinado à resolução consensual das demandas judiciais relativas ao concurso de Policiais Penais, requerendo a suspensão do processo judicial por consenso das partes, conforme manifestação de ID 25686052, acompanhada do respectivo termo de adesão.

Em razão dessa notícia, foi determinada a suspensão do feito por decisão monocrática, até o início do curso de formação ou ulterior manifestação das partes.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela suspensão do processo e, ao final, pela homologação do acordo firmado.

Nesse contexto, sobrevindo a comunicação formal do acordo e inexistindo controvérsia quanto à adesão da parte autora, os autos retornam conclusos para análise do recurso interposto.

É o relatório. 

Decido.

O recurso não merece conhecimento.

Verifica-se que a controvérsia originalmente submetida ao Tribunal foi superada por fato superveniente, consistente na adesão da parte autora ao acordo administrativo destinado à solução consensual da lide, conforme petição de ID 25686052 e documentos correlatos.

Tal circunstância evidencia a ausência de interesse recursal superveniente, pois o provimento jurisdicional pretendido pelo recorrente torna-se desnecessário diante da composição entre as partes, que substitui a solução jurisdicional pela via consensual.

A superveniência de fato que elimina a utilidade do julgamento do recurso implica perda do objeto e conduz ao não conhecimento, por ausência de interesse recursal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 91, VI, do RITJPI. 

Assim, tendo sido noticiada a solução consensual da controvérsia e inexistindo resistência quanto ao acordo, resta prejudicado o exame da apelação, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Além disso, a homologação do ajuste deve ocorrer no juízo de origem, onde se encontra a competência natural para a execução e fiscalização do acordo firmado, especialmente porque o ajuste envolve providências administrativas e eventuais efeitos na fase executiva.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem, para que proceda à análise e eventual homologação do acordo informado no ID 25686052, com as providências executivas cabíveis.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator