poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801000-54.2022.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
APELADO: FRANCISCA ALBERTINA CARLOS FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIO IX - PI, contra sentença proferida em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (proc nº. 0801000-54.2022.8.18.0066), ajuizada por FRANCISCA ALBERTINA CARLOS FARIAS.

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso foi distribuído à 4ª Câmara Especializada Cível. Entretanto, trata-se de recurso que envolve a Fazenda Pública, in casu, o Município de Pio IX- PI, sendo, portanto, da competência das Câmaras de Direito Público seu julgamento.

Isso porque, sobre a matéria, o Regimento Interno do TJPI traz a seguinte previsão:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras e Direito Público a realizar-se por sorteio entre todas as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator