poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800749-93.2024.8.18.0089
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: MARIA ANITA ALCANTARA DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA ANITA ALCANTARA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

BANCO BRADESCO S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com MARIA ANITA ALCANTARA DE SOUSA, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado o vício que entende existente na decisão (ID.28371228).

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto ao pedido de exclusão da multa imposta na sentença.

Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. (ID.29309156)

A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, decido.

Inicialmente, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

No que tange à omissão suscitada pelo embargante, assiste-lhe razão. Com efeito, verifica-se que a decisão objurgada (ID.28371228) deixou de apreciar o pedido formulado quanto à exclusão da multa fixada no percentual de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicada na sentença, configurando omissão que deve ser sanada.

Sob esse viés, partindo da verificação da omissão na decisão, passo a decidir sobre a questão.

No caso concreto, não se constata a prática de conduta apta a justificar a manutenção da penalidade. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, pressupõe comportamento doloso, resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial ou violação deliberada aos deveres processuais, o que não se evidencia nos autos.

Sendo assim, afasto a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no presente caso.

Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão apontada, a fim de apreciar o pedido formulado e, em consequência, afastar a multa de 20% aplicada na sentença a título de ato atentatório à dignidade da Justiça.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, dou provimento a estes embargos tão somente para sanar a omissão verificada na decisão de ID.28371228, afastando a multa de 20% aplicada na sentença por ato atentatório à dignidade da Justiça, mantendo-a incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator