RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802170-28.2025.8.18.0140
RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RECORRIDO: FRANCISCA ALVES DA ROCHA
Advogado(s) do reclamado: MARIA DO SOCORRO MORAES CAVALCANTE
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇAÕ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA OU DESIGNAÇÃO FORMAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto pela Fundação Piauí Previdência contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Oeiras/PI que, ao acolher Embargos de Declaração para suprir omissão, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Francisca Alves da Rocha, em razão do falecimento de servidor público estadual aposentado, reconhecendo a existência de união estável por mais de 50 anos e determinando a implantação do benefício com pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo.
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da união estável à época do óbito; (ii) estabelecer se é necessária prévia designação administrativa ou ação declaratória para concessão da pensão por morte; e (iii) determinar se é exigível prova específica da dependência econômica da companheira.
3. A Lei Complementar Estadual nº 40/2004 determina que o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí observe, quanto aos beneficiários, os parâmetros do Regime Geral de Previdência Social.
4. O art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91 inclui a companheira entre os dependentes do segurado e presume sua dependência econômica.
5. O art. 226, §3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar e assegura sua proteção jurídica.
6. A concessão de pensão por morte ao companheiro exige apenas a comprovação da união estável à época do óbito, sendo desnecessária a prova da dependência econômica.
7. O conjunto probatório é robusto e harmônico, composto por certidão de casamento religioso celebrado em 1973, documentos dos sete filhos em comum, comprovantes de residência no mesmo endereço, certidão de óbito com filha do casal como declarante e prova testemunhal confirmando convivência pública, contínua e duradoura até o falecimento.
8. O art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99 apresenta rol exemplificativo de documentos aptos à comprovação da união estável, admitindo quaisquer meios idôneos que conduzam à convicção do fato.
9. A exigência de prévia designação administrativa ou de ação declaratória específica não encontra amparo legal, bastando a comprovação da união estável por meios probatórios idôneos.
10. A eventual existência de estado civil formal diverso não impede o reconhecimento da união estável quando demonstrada separação de fato, podendo inclusive haver rateio do benefício, circunstância não controvertida no caso.
11. A sentença analisa adequadamente o conjunto probatório e aplica corretamente o direito ao caso concreto, não havendo vício que justifique sua reforma.
12. Recurso conhecido e não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. 

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator