RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0845209-80.2022.8.18.0140
REQUERENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. JUSTA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL DE 11,98%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em face do Estado do Piauí, pronunciou a prescrição da pretensão de revisão do cálculo de conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, com aplicação do percentual de 11,98%, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O autor sustenta a inexistência de prescrição e reitera o direito às diferenças remuneratórias e à reparação extrapatrimonial.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão de revisão do cálculo de conversão de vencimentos em URV, considerado o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e a superveniência de lei estadual de reestruturação da carreira; (ii) estabelecer se a alegada incorreta conversão remuneratória configura dano moral indenizável.
3. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 fixa o prazo prescricional de cinco anos para pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato que lhes deu origem.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 05 da repercussão geral), estabelece que a superveniência de lei que promove reestruturação remuneratória da carreira encerra a incorporação de eventual diferença decorrente da conversão em URV, inaugurando novo regime jurídico.
5. A reestruturação da carreira do autor ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 5.378/2004, a qual instituiu novo sistema remuneratório, constituindo marco inicial para a contagem do prazo prescricional quanto a diferenças decorrentes da conversão monetária.
6. Proposta a ação após o transcurso de mais de cinco anos da vigência da referida lei, configura-se a prescrição do fundo de direito.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a reestruturação da carreira delimita temporalmente a cobrança de diferenças relativas à URV e fixa o termo inicial da prescrição.
8. A divergência quanto a critérios de cálculo remuneratório, desacompanhada de prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável.
9. Ausente demonstração de conduta ilícita específica e de efetivo prejuízo extrapatrimonial, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório.
10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do  art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator