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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800143-30.2025.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Difamação, Injúria]
APELANTE: MARCIA MARIA DE CARVALHO
APELADO: MARIA ELIENE DE MACEDO SOUSA

Decisão Monocrática

Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0800143-30.2025.8.18.0057, que tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, na qual se imputou à apelada a prática dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal.

Verifica-se que o Juízo de primeiro grau conduziu a demanda integralmente pelo procedimento dos Juizados Especiais Criminais, com designação de audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei nº 9.099/95, intimações próprias do rito sumaríssimo e demais atos processuais compatíveis com o sistema dos Juizados.

A própria decisão que admitiu o recurso consignou expressamente tratar-se de apelação interposta com fundamento no art. 82 da Lei nº 9.099/95, aplicando o prazo recursal de 10 (dez) dias e determinando a remessa dos autos à instância recursal competente (id 26585782).

Os crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP) possuem penas máximas que não ultrapassam 2 (dois) anos de detenção, enquadrando-se no conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Assim, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo e tendo sido o processo originário regularmente tramitado sob o rito da Lei nº 9.099/95, a competência recursal não é das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, mas sim das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, nos termos dos arts. 82 e 83 da Lei nº 9.099/95.

A jurisprudência consolidada reconhece que, nos casos de infrações penais submetidas ao rito dos Juizados Especiais, todo o processamento recursal deve ocorrer perante as Turmas Recursais, ainda que o recurso tenha sido inicialmente endereçado ao Tribunal de Justiça.

Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Câmara Criminal para o julgamento da presente apelação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente apelação criminal, determinando a remessa imediata dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais com atuação na Comarca de Jaicós/PI, para que proceda ao regular processamento e julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após as anotações necessárias, proceda-se à baixa nesta Câmara.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator