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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0750707-45.2026.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA
SUSCITADO: VARA DE DELITOS DE ROUBOS DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Penal nº 0008386-87.2015.8.18.0140, em face do Juízo da Vara de Delitos de Roubos da Comarca de Teresina, ambos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão do Tribunal Pleno.

No entanto, da leitura do art. 81-A, I, “h”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista tratar-se de conflito de competencia entre juízes de primeiro grau, in verbis: 

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) 

(...)

I – processar e julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição;

(...) (Grifei)

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos, para Câmara de Direito Público, mediante sorteio, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator