poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0802436-07.2025.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: JACINTA MARIA LOPES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E FIXAÇÃO DE PROCESSO PILOTO. PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145 DO RI/TJPI. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DO CPC. CONTRATOS DISTINTOS. AUTONOMIA FÁTICA E JURÍDICA DAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO QUE NÃO GERA CONEXÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO ARTIFICIAL DA PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 930 DO CPC. DIVERGÊNCIA OBJETIVA SOBRE A COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO. ARTS. 268, III, DO CPC E 272 DO RI/TJPI. REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL.

1. A conexão exige identidade objetiva entre pedido ou causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC, não se configurando pela mera similitude temática ou identidade subjetiva das partes.

2. Demandas fundadas em contratos distintos, com valores, períodos de desconto e contextos probatórios próprios, possuem autonomia fático-jurídica, inexistindo comunhão substancial apta a justificar a reunião dos feitos.

3. Ausente risco concreto de decisões contraditórias, não se verifica o pressuposto teleológico da conexão.

4. O julgamento conjunto promovido na origem, por razões de conveniência administrativa, não é suficiente para instituir conexão material nem para alterar a competência recursal.

5. Inexistente a conexão, mostra-se inaplicável a regra de prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC.

6. Conflito Negativo de Competência Suscitado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Consoante se extrai dos autos, o Juízo de origem, ao proferir sentença única, reconheceu a conexão entre os processos nº 0802430-97.2025.8.18.0078, 0802431-82.2025.8.18.0078, 0802432-67.2025.8.18.0078, 0802433-52.2025.8.18.0078, 0802434-37.2025.8.18.0078, 0802436-07.2025.8.18.0078 e 0802440-44.2025.8.18.0078, determinando o julgamento conjunto, com fixação do feito nº 0802430-97.2025.8.18.0078 como processo piloto.

Em sede recursal, sobreveio a decisão monocrática de Id. 30907120, proferida pelo Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c art. 145 do Regimento Interno deste Tribunal, reconheceu a prevenção deste Relator, na condição de Relator do processo nº 0802430-97.2025.8.18.0078, determinando a redistribuição do presente recurso à minha relatoria, sob o fundamento de que o julgamento conjunto na origem atrairia a incidência das regras de prevenção.

Todavia, a análise detida dos autos evidencia que não se encontram presentes, no caso concreto, os pressupostos legais caracterizadores da conexão, circunstância que inviabiliza, por derivação lógica, o reconhecimento da prevenção.

Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

A conexão, portanto, não decorre da mera identidade subjetiva das partes, tampouco da semelhança genérica da matéria discutida, exigindo, de forma objetiva, a comunhão substancial entre os elementos estruturantes da demanda.

A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que:

Assim, a conexão não se presume, devendo ser demonstrada a partir de critérios jurídicos estritos, sob pena de indevida ampliação do instituto.

No caso em exame, embora as ações tenham sido ajuizadas pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, cada processo versa sobre: a) contratos distintos; b) valores diversos; c) períodos autônomos de desconto; d) parcelas específicas; e) contextos probatórios próprios.

No processo nº 0802436-07.2025.8.18.0078, por exemplo, discute-se o contrato nº 939094033, com início dos descontos em abril de 2020 e término em janeiro de 2022, situação fática absolutamente individualizada em relação aos demais feitos.

Cada demanda possui, portanto, causa de pedir próxima própria, fundada em fatos específicos, bem como pedido delimitado à respectiva contratação impugnada. Assim, eventual similitude quanto ao fundamento jurídico genérico, qual seja, alegação de inexistência de contratação válida, não é suficiente para caracterizar conexão, por se tratar de elemento comum a inúmeras demandas consumeristas dessa natureza.

Outro fundamento frequentemente associado ao reconhecimento da conexão consiste na necessidade de evitar decisões contraditórias.

Contudo, no caso concreto, inexiste risco real de decisões incompatíveis, pois cada contrato é autônomo, a validade ou invalidade de um ajuste não interfere juridicamente nos demais e a análise probatória é individualizada.

Diante disso, ainda que um dos processos fosse julgado improcedente e outro procedente, não haveria contradição lógica ou jurídica, mas apenas soluções distintas para situações fáticas distintas.

Desse modo, não se verifica o pressuposto teleológico da conexão, qual seja, a preservação da coerência decisória.

Sob outra ótica, o julgamento simultâneo promovido pelo Juízo de primeiro grau, por razões de conveniência administrativa ou economia processual, não possui o condão de, por si só, criar conexão material entre demandas juridicamente autônomas.

A conexão é instituto de direito processual objetivo, não podendo ser artificialmente constituída por decisão judicial desacompanhada dos pressupostos legais. Admitir-se o contrário implicaria transformar a técnica de gestão processual em critério de modificação de competência, em afronta ao princípio do juiz natural.

Nesse ínterim, o art. 930, parágrafo único, do CPC, condiciona a prevenção à existência de recurso interposto no mesmo processo ou recurso interposto em processo conexo.

Nesse sentido, ausente a conexão material entre os feitos, inexiste suporte normativo para a incidência da regra de prevenção, sendo certo que a prevenção, nesse contexto, não pode ser construída de forma reflexa ou derivada de um reconhecimento indevido de conexão na origem.

Diante desse cenário, verifica-se que este Relator, originalmente sorteado para atuar no processo piloto (Proc. 0802430-97.2025.8.18.0078), entende não estar prevento, por inexistência de conexão, haja vista que houve redistribuição fundada em premissa jurídica questionável, capaz de estabelecer divergência objetiva acerca da competência para julgamento do recurso.

Configura-se, portanto, conflito negativo de competência, nos termos dos arts. 66 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo órgão competente deste Tribunal.

Destaco, por fim, que a suscitação do presente conflito, no caso, mostra-se necessária para preservar a legalidade da distribuição, resguardar o princípio do juiz natural, evitar a consolidação de prevenção artificial e assegurar a correta aplicação das regras regimentais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 958 do Código de Processo Civil e art. 272 do Regimento Interno deste Tribunal, determinando a remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para distribuição e processamento do incidente perante o órgão competente, com a suspensão do julgamento do presente recurso até ulterior deliberação.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR