APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000252-13.2009.8.18.0098
APELANTE: VICENTE DE PAULA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), fixando pena total de 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa suscita, preliminarmente, a prescrição retroativa quanto ao delito do art. 244-B do ECA e, no mérito, requer a redução da pena-base do roubo mediante aplicação da fração de 1/8 por circunstância judicial desfavorável e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores, considerada a pena concretamente aplicada e o lapso entre os marcos interruptivos; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena do crime de roubo majorado deve ser redimensionada, com aplicação da fração de 1/8 por vetorial negativa e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade e pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, regulando-se, após o trânsito em julgado para a acusação, pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal e da Súmula 146 do STF.

4. Fixada a pena em 1 ano e 5 meses de reclusão para o delito do art. 244-B do ECA, incide o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Código Penal).

5. Transcorre lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, sem causa suspensiva, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa, considerada isoladamente a pena do delito (art. 119 do Código Penal).

6. A fixação da pena-base deve observar fundamentação concreta e proporcional, sendo adequada, na ausência de motivação específica para fração diversa, a aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento do STJ.

7. Valoradas negativamente três circunstâncias judiciais no crime de roubo majorado, cuja pena abstrata varia de 4 a 10 anos, revela-se desproporcional a exasperação promovida na origem, impondo-se a fixação da pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão.

8. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admite a autoria do delito, ainda que a confissão seja extrajudicial, parcial, qualificada ou posteriormente retratada, desde que utilizada para a formação do convencimento condenatório, nos termos da jurisprudência do STJ.

9. Reconhecida a atenuante e aplicadas as causas de aumento do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal no patamar mínimo de 1/3, redimensiona-se a pena definitiva para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.

______________________________

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STJ, AgRg no REsp 2156926/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 964972/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; STJ, EDcl no HC 951925/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000252-13.2009.8.18.0098
Origem: 
APELANTE: VICENTE DE PAULA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR - PI2052-A
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por VICENTE DE PAULA DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Esperantina/PI, nos autos do Processo nº 0000252-13.2009.8.18.0098, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto ao delito de roubo majorado, foi fixada a pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa; pelo crime de corrupção de menores, a pena foi estabelecida em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. Em razão do concurso material (art. 69 do Código Penal), as penas foram somadas, resultando na reprimenda definitiva de 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 21 (vinte e um) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, conforme sentença de id 11191038, fls. 01/09.

Conforme denúncia de id 11191014, fls. 04/10, no dia 30 de junho de 2009, no interior da Secretaria Municipal de Saúde de Joaquim Pires/PI, o apelante, em comunhão de esforços com corréus e com a participação de adolescente por ele aliciado, subtraiu, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 41.268,00 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais) pertencente à Prefeitura Municipal, além de aparelho celular de uma das vítimas, empreendendo fuga logo após a prática delitiva, havendo posterior divisão do produto do crime entre os envolvidos.

Nas razões recursais (id 24888213, fls. 01/15), a defesa suscita, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), ao argumento de que, entre o recebimento da denúncia (18/06/2013) e a publicação da sentença (23/10/2020), transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, prazo previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, considerada a pena concreta fixada.

No mérito, requer: a) a revisão da dosimetria da pena relativa ao crime de roubo majorado, com a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo para cada circunstância judicial valorada negativamente, reputando desproporcional a exasperação promovida pelo juízo de origem; e b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ao fundamento de que a confissão extrajudicial teria sido considerada para a formação do convencimento condenatório.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (id 28513382, fls. 01/04), manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a prescrição retroativa quanto ao delito de corrupção de menores, bem como ajustar a dosimetria da pena e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso interposto reformando-se r. Sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado quanto ao crime de corrupção de menores (art.244-B do ECA) e aplicação da atenuante da confissão espontânea (id 29605814, fls. 01/14).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos do art. 356, inciso I, do Regimento Interno.

VOTO

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – PRELIMINAR

A defesa suscitou, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quanto ao delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando que a pena concretamente aplicada — 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão — atrai o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, requerendo a extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.

A preliminar merece acolhimento.

A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal), tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício.

No caso em exame, o apelante foi condenado pelo crime previsto no art. 244-B do ECA à pena definitiva de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão (id 11191038, fl. 08). A denúncia foi recebida em 18/06/2013 (id 11191018, fl. 16), e a sentença condenatória foi publicada em 23/10/2020 (id 11191039, fl. 17).

Não houve interposição de recurso pelo Ministério Público quanto à condenação, operando-se o trânsito em julgado para a acusação. Assim, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal — e em consonância com a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal —, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada.

Fixada a reprimenda em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal — notadamente o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível — verifica-se que entre 18/06/2013 e 23/10/2020 transcorreu lapso superior a 07 (sete) anos, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, inexistindo notícia de causa suspensiva apta a interromper ou suspender o curso da prescrição.

Cumpre destacar, ainda, que, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretamente fixada, quando ultrapassado o prazo legal entre os marcos interruptivos, como se observa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP. 2. Na hipótese, o Juiz sentenciante fixou a pena de 8 meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional retroativo a ser observado é de 3 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. 3. Considerando o transcurso do lapso temporal superior a 3 anos da publicação da sentença sem a ocorrência de novo marco interruptivo ou do trânsito em julgado, de rigor o reconhecimento da prescrição, para declarar a extinção da punibilidade. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 2156926 RS 2024/0253554-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024), grifei

Diante desse contexto, ultrapassado o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do apelante quanto ao crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito recursal.

III – MÉRITO

a) Da fração de aumento na primeira fase da dosimetria

A defesa sustenta que a pena-base fixada para o crime de roubo majorado foi exasperada de forma desproporcional, requerendo a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal para cada circunstância judicial valorada negativamente.

Assiste-lhe razão.

É cediço que o magistrado possui discricionariedade regrada na fixação da pena-base, devendo observar os vetores do art. 59 do Código Penal e fundamentar de forma concreta eventual exasperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, inexistindo fundamentação específica para adoção de critério diverso, mostra-se adequado o incremento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. OMISSÃO . DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 . Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas neste último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade . 3. No caso em tela, as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/4 para cada vetorial negativada sem motivação suficiente. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para ajustar a dosimetria da pena .

(STJ - EDcl no AgRg no HC: 964972 SP 2024/0456208-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/04/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/04/2025), grifei

No caso concreto, o delito de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, redação vigente à época dos fatos) prevê pena abstrata de 04 a 10 anos de reclusão, perfazendo intervalo de 06 anos.

No caso, valoradas negativamente 3 circunstâncias judiciais, aplicada a fração de 1/8, a basal deve atingir o total de 06 (seis) anos e 03 (três) meses.

Desse modo, revela-se desproporcional a fixação da pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, impondo-se sua redução para 06 (seis) anos e 03 (três) meses, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

b) Do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

A defesa pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ao argumento de que o apelante confessou a prática delitiva na fase inquisitorial.

O pedido merece acolhimento.

Observa-se que o magistrado de primeiro grau deixou de reconhecer a incidência da atenuante, consignando na sentença a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Contudo, dos autos extrai-se que o réu admitiu a prática do delito na fase policial, sendo sua confissão elemento integrante do acervo probatório examinado para a formação do juízo condenatório.

Ainda que tenha havido retratação em juízo, e mesmo que o magistrado tenha afirmado não ter utilizado a confissão como fundamento exclusivo da condenação, tal circunstância não impede o reconhecimento da atenuante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o acusado admitir a autoria do delito, independentemente de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada, e ainda que acompanhada de tese defensiva.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO DEMONSTRADA . MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDO RECONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE . EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME. (...) 4. Conforme entendimento consolidado no STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a autoria do delito, independentemente de a confissão ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e ainda que venha acompanhada de tese exculpatória. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2 .685.703/MG e REsp n. 1.972 .098/SC. (...)

(STJ - EDcl no HC: 951925 SP 2024/0381637-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025), grifei

Assim, sendo incontroverso que o acusado admitiu a prática delitiva na fase policial, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto sua colaboração contribuiu para o esclarecimento da dinâmica dos fatos, devendo ser devidamente considerada na segunda fase da dosimetria, observados os limites da Súmula 231 do STJ.

Diante de tais considerações, a dosimetria da pena passa a ser reestruturada nos seguintes termos.

Na primeira fase, considerando que o delito de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, redação vigente à época dos fatos) prevê pena abstrata de 04 a 10 anos de reclusão, perfazendo intervalo de 06 anos, e tendo sido valoradas negativamente 03 (três) circunstâncias judiciais, aplica-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial desfavorável.

Assim, 1/8 de 06 anos corresponde a 09 (nove) meses; multiplicando-se por três circunstâncias, obtém-se acréscimo de 27 (vinte e sete) meses, equivalentes a 02 (dois) anos e 03 (três) meses.

Partindo-se da pena mínima de 04 anos, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Procede-se à redução proporcional, adotando-se o critério de 1/6, resultando na diminuição de aproximadamente 01 (um) ano, fixando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na terceira fase, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, mantendo-se o patamar mínimo de 1/3, por ausência de fundamentação concreta que justifique fração superior.

Aplicando-se o aumento de 1/3 sobre a pena intermediária, tem-se acréscimo de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias, perfazendo a pena definitiva de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais o pagamento de 14 dias-multa.

Reconhecida a prescrição retroativa quanto ao crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, subsiste apenas a condenação pelo delito de roubo majorado, permanecendo a pena fixada nos termos acima delineados, mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§2º, “b”, e 3º, do Código Penal, preservados os demais termos da sentença que não conflitarem com a presente readequação.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a prescrição retroativa quanto ao crime do art. 244-B do ECA e redimensionar a pena do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal) para 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§2º, “b”, e 3º, do Código Penal.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

Teresina, 08/04/2026