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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800350-40.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE BISPO DAS NEVES
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 243 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE PROVIDO EM PARTE.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ BISPO DAS NEVES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A.

Na origem, o autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado, requerendo a nulidade dos descontos em seu benefício previdenciário e indenizações pertinentes. Em sua defesa, a instituição financeira apresentou cópia do instrumento contratual devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais do autor, bem como comprovou a transferência bancária (TED) no valor de R$ 2.319,80 para conta de titularidade do demandante (Banco do Brasil, Agência 0020, Conta 000561150).

O Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), reconhecendo a regularidade da contratação e do repasse dos valores. Ato contínuo, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação, insurgindo-se contra a penalidade aplicada. Sustenta, em síntese, que apenas exerceu o seu direito de ação e que não houve alteração da verdade dos fatos ou conduta dolosa que justifique a condenação no art. 80 do CPC.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, ofensa ao Princípio da Dialeticidade, sob o argumento de que o recurso seria mera repetição da inicial. No mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Possibilidade de Julgamento Monocrático e Admissibilidade 

O artigo 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, em consonância com o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso, de forma monocrática, quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita, restando dispensado o preparo. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

b) Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade 

O banco apelado alega que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar deve ser afastada. A leitura das razões recursais demonstra que a parte apelante impugnou o capítulo específico da sentença que a condenou por litigância de má-fé, apresentando os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a penalidade deve ser extirpada. 

O apelo encontra-se suficientemente motivado, não havendo ofensa ao art. 1.010, II, do CPC. Rejeito a preliminar.

c) Do Mérito: Da regularidade do contrato e do afastamento da Litigância de Má-Fé 

A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à validade da multa por litigância de má-fé imposta ao autor.

No que tange ao mérito da lide originária, a sentença não merece reparos quanto à improcedência dos pedidos. A instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório ao colacionar o instrumento contratual assinado (com digital e testemunhas) e, principalmente, a comprovação inequívoca da transferência do valor de R$2.319,80 via TED para a conta bancária de titularidade do autor. Tal fato afasta a incidência da Súmula 18 do TJ-PI e legitima os descontos efetuados.

Não obstante o acerto do magistrado a quo ao manter a validade do contrato, a aplicação da multa por litigância de má-fé comporta reforma.

Para a configuração da litigância de má-fé, estampada no art. 80 do CPC, exige-se a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, consubstanciada na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal ou proceder de modo temerário.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a má-fé processual não se presume. Nesse exato sentido, o Tema 243 do STJ consolidou o entendimento como princípio geral de direito de que: "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova".

No caso dos autos, a constatação de que o autor assinou o contrato e recebeu os valores não é suficiente, por si só, para atestar o dolo processual. O ajuizamento de ação para questionar a regularidade de descontos em benefício previdenciário reflete o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). 

Tratando-se de consumidor idoso e hipervulnerável, é plenamente crível que o ajuizamento decorra de dúvida ou esquecimento acerca de operações financeiras pretéritas ou refinanciamentos, não evidenciando intenção maliciosa de lesar o banco réu.

Destarte, por não estar configurado o dolo processual ou prejuízo deliberado à parte adversa, a imposição da penalidade revela-se indevida, em alinhamento com a remansosa jurisprudência das Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil e no entendimento firmado no Tema 243 do STJ, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, afasto a preliminar arguida nas contrarrazões e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO, para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ficam mantidos incólumes os demais termos da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade e indenização.

Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na origem, ressaltando, contudo, que a sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), na data do sistema.