AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0762189-24.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES
AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ART. 22 DO CDC. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE FATURA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1- Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória na qual se discute a legalidade de débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica.

2- Controvérsia centrada na presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para suspensão da cobrança de débito de R$ 3.554,60, decorrente de recuperação de consumo, bem como para impedir negativação e interrupção do fornecimento de energia elétrica.

3- O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, submetido ao regime protetivo do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a sua interrupção medida excepcional, admissível apenas em hipóteses restritas e mediante observância do devido processo legal.

4- Débito oriundo de TOI configura crédito controvertido, cuja exigibilidade, quando impugnada judicialmente, não autoriza, em juízo de cognição sumária, a adoção de medidas coercitivas como negativação ou corte do serviço essencial.

5- Os encargos acessórios (juros, multa e correção) seguem a sorte jurídica do débito principal, revelando-se desarrazoada sua cobrança coercitiva enquanto pendente discussão judicial acerca da legitimidade da dívida originária.

6- Probabilidade do direito evidenciada pela controvérsia quanto à regularidade do procedimento administrativo e pela natureza unilateral do TOI; perigo de dano caracterizado pelo risco concreto de negativação e interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, com potencial comprometimento da dignidade e da atividade produtiva do consumidor.

7- Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, possuindo como recorrido EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, a ilegalidade de um débito de recuperação de consumo apurado unilateralmente pela concessionária por meio de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Aponta como causa de pedir a ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo que gerou a cobrança, o caráter essencial do serviço de energia elétrica e o risco iminente de sofrer novo corte no fornecimento e ter seu nome negativado por uma dívida que considera indevida.

 Ao final, requer o provimento do recurso para concessão de tutela recursal a fim de suspender a exigibilidade da fatura de R$ 3.554,60 e impedir negativação ou interrupção do serviço.

A parte agravada apresentou contrarrazões (id.29595175), sustentando a legitimidade do procedimento de inspeção e a regularidade da cobrança, uma vez que a fraude no medidor teria sido constatada e o cálculo da recuperação de consumo seguiu as normas da ANEEL. Para isso, argumenta que os atos da concessionária gozam de presunção de veracidade e que foi oportunizado o contraditório na esfera administrativa. Por fim, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão de primeiro grau.

Decisão monocrática (id. 27960197), concedendo a liminar. 

É o que havia a relatar. 

É o Relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis na espécie, conheço do presente recurso. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

II – MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, possuindo como recorrido EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, a ilegalidade de um débito de recuperação de consumo apurado unilateralmente pela concessionária por meio de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

O ponto central da controvérsia é decidir se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a cobrança de débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e impedir o corte de serviço essencial. Em outras palavras, analisa-se se a apuração unilateral de débito pela concessionária afasta a presunção de liquidez e certeza da dívida a ponto de justificar a proteção liminar do consumidor.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a proteção do consumidor como parte vulnerável na relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC) e a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 22 do CDC). A interrupção do fornecimento de energia elétrica, por sua gravidade, é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses restritas, como o inadimplemento de faturas de consumo regulares e atuais, não se aplicando a débitos pretéritos e controversos.

No caso dos autos, a parte agravante demonstrou que a cobrança impugnada, no valor de R$ 3.554,60, decorre de um TOI, documento produzido unilateralmente pela concessionária para apurar suposta fraude no medidor. A própria natureza do TOI o torna um instrumento de débito controverso até que seja validado por um procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, preferencialmente com perícia técnica isenta.

Por sua vez, a parte agravada alegou ter seguido o procedimento previsto nas resoluções da ANEEL. 

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) pende para o consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, por si só, não é prova cabal da irregularidade, sendo necessária uma apuração que garanta a participação efetiva do consumidor. A ameaça de corte de um serviço essencial por uma dívida pretérita e unilateralmente constituída configura prática abusiva. Vejamos os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER . INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL . INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO UNILATERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso de Apelação sob alegação de legalidade da cobrança. O juízo a quo reconheceu a procedência dos pedidos autorais. Alegação da ré de legalidade da cobrança, aferida por meio de TOI, elaborado pela própria prestadora de serviço . Entendimento sedimentado na jurisprudência que o TOI não é, por si só, prova suficiente a comprovação de fraude de medidor de energia. Reconhecimento de conduta ilegal da concessionária no procedimento de apuração de irregularidades. Ausência de contraditório e ampla defesa. Danos morais caracterizados in re ipsa . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00198590720188190021 202200174162, Relator.: Des(a). ROSSIDELIO LOPES, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). G.N. 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI ELABORADO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL . CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO . 1. O cerne da presente lide cinge-se ao questionamento de cobrança imposta à parte autora, no valor de e R$13.299,18 (treze mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), a título de recuperação de consumo, após ter sido apurado pela companhia energética promovida a existência de procedimentos irregulares que prejudicam o registro do consumo efetivo (fls.18/19) . 2. Ressalta-se que o procedimento administrativo que culmina no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na constituição do débito para recompor a perda de receita da concessionária de serviço público por eventual irregularidade na medição de consumo de energia não tem o condão de comprovar as alegações da concessionária dado o seu caráter unilateral, exceto se a concessionária demonstrar que o TOI se pautou pelo contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que não há carta de aviso de recebimento nos autos informando acerca da avaliação técnica de medidor. 3. Ademais, para consubstanciar a responsabilidade do apelado quanto à irregularidade constatada na ausência de medição por desvio de energia, seria imprescindível a composição de um conjunto de evidências, conforme especifica a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL em seu art . 590. 4. Além disso, o art. 591 da referida Resolução prevê que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado na observância do devido processo legal (art . 5º, inciso LV, da CF/88), no qual o consumidor deve ter a oportunidade de ser avisado sobre ato da concessionária, a fim de que, caso deseje, possa acompanhar pessoalmente ou por meio de representante a avaliação técnica na oportunidade e de se defender dos fatos imputados. 5. Com efeito, não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa do rito administrativo, pois a concessionária não fez a notificou prévia devida. Tal fato não só prejudica a cientificação do consumidor sobre o andamento do TOI, como também vicia a sua força probante, dado o caráter unilateral do documento . 6. Assim, não há como atestar a legalidade do TOI, sobretudo porque foi elaborado de forma unilateral pela concessionária de serviço público sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 7. Quanto aos danos morais, restou devidamente comprovado que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da inexistência de prova cabal de irregularidades ou débitos lícitos inadimplidos perante a concessionária, o que caracteriza ato lesivo indenizável . 8. O quantum indenizatório fixado na sentença foi de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao caso. Destarte, entendo que valor fixado legitima-se pelo prejuízo ocasionado pela interrupção dos serviços de energia elétrica na propriedade rural da parte autora decorrente de conduta ilícita, manifestamente indevida da apelante, sem, contudo, mostrar-se abusivo ou gerar o enriquecimento sem causa da parte indenizada . Teses recursais rejeitadas. 9. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0050847-36 .2021.8.06.0128, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050847-36.2021.8 .06.0128 Morada Nova, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023). G.N. 

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO . TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TOI . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma de decisão que declarou a nulidade do TOI nº 9138262, reconhecendo a inexistência do débito de R$ 8 .899,71 e confirmando a liminar que impediu a interrupção do fornecimento de energia ou negativação da autora. A sentença rejeitou preliminar de incompetência e julgou improcedente o pedido contraposto da EDP, afirmando a ausência de provas quanto à regularidade do procedimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia envolve a legalidade do TOI lavrado unilateralmente pela concessionária, a suposta irregularidade no medidor de energia e o descumprimento das normas regulatórias . Discute-se a validade do débito, a observância do contraditório e da ampla defesa, e a possibilidade de pedido contraposto formulado por pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Especiais. III - RAZÕES DE DECIDIR 03. A recorrente não demonstrou a regularidade do TOI, que foi lavrado sem a presença da consumidora ou notificação prévia nos moldes exigidos pelo art. 591 da Resolução ANEEL nº 1000/2021 . A unilateralidade do procedimento viola o contraditório e a ampla defesa, tornando ilegítimos os débitos decorrentes. O pedido contraposto, por sua vez, é juridicamente impossível, considerando as restrições impostas à atuação de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais. IV - DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa, é nulo. 2. Débitos decorrentes de TOI irregular são inexigíveis, podendo ser objeto de nova apuração conforme as normas vigentes . 3. Pessoa jurídica não pode apresentar pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais." ___________ Dispositivo citado relevante: Art. 591, Resolução ANEEL nº 1000/2021 . Jurisprudência citada relevante: STJ, REsp 1946665/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50028915220248080006, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma). G.N. 

Além disso, os encargos acessórios seguem a sorte jurídica do débito principal. Se a exigibilidade do crédito originário está sub judice, afigura-se desarrazoado permitir a cobrança coercitiva de juros e multa dele derivados antes da definição judicial da controvérsia.

O perigo de dano igualmente se evidencia, pois a manutenção da exigibilidade pode resultar em negativação do nome do agravante ou nova interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, circunstância que compromete a dignidade e a atividade produtiva do consumidor.

Conclui-se, assim, que a manutenção da cobrança e a possibilidade de corte do serviço representam uma forma de coerção indevida para o pagamento de um débito cuja legitimidade ainda será discutida no mérito da ação principal.

Assim,  em casos de recuperação de consumo por suposta fraude, o corte administrativo do serviço só é possível se o débito for apurado com observância rigorosa ao contraditório e à ampla defesa, o que, em uma análise preliminar, não parece ter ocorrido de forma inequívoca no presente caso.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PELO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, confirmando a tutela recursal anteriormente concedida, para determinar a suspensão da exigibilidade da fatura no valor de R$ 3.554,60 e de quaisquer encargos acessórios oriundos do TOI nº 73136/2021, bem como para vedar a inclusão ou manutenção do nome do agravante em cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos discutidos, até decisão final na ação de origem.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 31/03/2026