AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800613-60.2022.8.18.0059
AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA MENDES
Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 18 DO TJPI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e art. 91, VI-B, do RITJPI, negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais e Repetição em Dobro, ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se houve comprovação idônea da transferência dos valores ao autor; e (iii) determinar se é legítima a condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O banco comprova a validade da contratação mediante juntada do contrato devidamente assinado pelo autor (ID 29380492).
2. A instituição financeira demonstra a efetiva disponibilização do crédito por meio de comprovante de transferência dos valores contratados (ID 29380493).
3. A divergência na numeração contratual decorre de migração do contrato para outra instituição financeira, circunstância devidamente justificada nos autos.
4. A coincidência entre as datas de assinatura, transferência e averbação do contrato reforça a regularidade da contratação.
5. A hipótese dos autos não se enquadra na Súmula 18 do TJPI, diante da comprovação documental da contratação e da transferência dos valores.
6. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já apreciados na apelação, sem apontar omissão, contradição ou erro de direito na decisão monocrática.
7. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida com base em entendimento sumulado e na análise das provas constantes dos autos.
8. A condenação por litigância de má-fé é mantida porque a parte formula pretensão fundada em fatos que sabia serem inverídicos, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, sem apresentar elemento novo capaz de infirmar essa conclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A juntada de contrato assinado e de comprovante de transferência dos valores afasta a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado.
2. O agravo interno não admite rediscussão de matéria já decidida com base em entendimento sumulado e análise da prova documental.
3. Configura litigância de má-fé a propositura de demanda fundada em fatos sabidamente inverídicos, nos termos do art. 80, II e III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, e 932, IV, “a”; RITJPI, arts. 91, VI-B, e 374.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 26.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIO PEREIRA MENDES contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e art. 91, VI-B, do RITJPI, negou provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI.

Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais e Repetição em Dobro, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., na qual o autor alegou inexistência de contratação válida de empréstimo consignado.

A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Interposta Apelação, esta foi desprovida monocraticamente, ao fundamento de que:

•  
  • restou comprovada a validade da contratação mediante juntada do contrato assinado (ID 29380492);
  • houve comprovação da transferência dos valores contratados (ID 29380493);
  • a alteração do número contratual decorreu de migração para outra instituição financeira;
  • inaplicável a Súmula 18 do TJPI;
  • mantida a condenação por litigância de má-fé.

No Agravo Interno, o recorrente sustenta, em síntese: ausência de comprovação válida do contrato discutido; inexistência de TED idônea; indevida condenação por litigância de má-fé; pedido de reforma integral da decisão monocrática.

Em contrarrazões, o BANCO PAN S.A. pugna pelo não provimento do agravo, sob o argumento de que o recurso busca mera rediscussão da matéria já apreciada .

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento.

VOTO

 I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO

         O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”.

         Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

         Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

         Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

         Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II – DO MÉRITO RECURSAL

No mérito, o recurso não comporta provimento.

A decisão agravada foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, por estar a matéria em consonância com entendimento consolidado desta Corte, inclusive com incidência das Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Conforme expressamente consignado na decisão monocrática:

•  
  • o Banco Apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo autor (ID 29380492);
  • houve juntada de comprovante de transferência dos valores (ID 29380493), afastando a hipótese prevista na Súmula 18;
  • a divergência de numeração contratual foi justificada pela migração do contrato para outra instituição financeira;
  • as datas de assinatura e transferência coincidem com a averbação do contrato.

O Agravo Interno limita-se a reiterar os argumentos já expendidos na Apelação, insistindo na ausência de contrato válido e de TED idônea.

Todavia, tais questões foram expressamente enfrentadas na decisão agravada, inexistindo omissão, contradição ou erro de direito aptos a ensejar sua reforma.

O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida, notadamente quando a decisão impugnada está fundamentada em entendimento sumulado e em análise da prova documental constante dos autos.

No tocante à litigância de má-fé, a decisão agravada manteve a condenação ao fundamento de que a parte formulou demanda fundada em fatos que sabia serem inverídicos, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. O agravante não trouxe elemento novo capaz de infirmar tal conclusão.

Assim, não havendo fundamento jurídico novo ou erro manifesto na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção integral.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e art. 91, VI-B, do RITJPI.

É como voto. 

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 23/03/2026