poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0802761-11.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE AREA LEAO SOUZA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E NOTAS TÉCNICAS DO CIJEP. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (EXTRATOS BANCÁRIOS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO TJ-PI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC) QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS. SÚMULA 26 DO TJ-PI. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DE AREA LEAO SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Na origem, a apelante ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO PAN S.A., alegando estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato nº 364110402-5, o qual aduz jamais ter celebrado.

Diante do elevado volume de demandas idênticas e amparando-se na Recomendação nº 159/2024 do CNJ (que visa coibir a litigância abusiva e predatória), o Juízo a quo determinou a emenda da inicial para que a autora colacionasse aos autos, dentre outros documentos, os extratos bancários de sua conta corrente referentes ao período do empréstimo contestado, bem como prestasse esclarecimentos sobre o ajuizamento de múltiplas demandas similares.

Em resposta à ordem de emenda, a parte autora recusou-se a apresentar os extratos bancários solicitados, argumentando que a exigência configuraria obstáculo ao acesso à Justiça e "prova diabólica". Requereu, no ato, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para determinar a inversão total do ônus da prova, cabendo ao banco o dever de demonstrar o depósito.

O magistrado a quo compreendeu que a parte não cumpriu a contento a diligência determinada e extinguiu o feito sem exame do mérito.

Inconformada, a autora apelou, repisando os argumentos de que a exigência dos extratos seria ilegal face à hipossuficiência do consumidor e à necessidade de inversão probatória (art. 6º, VIII, do CDC), requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

O BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendendo o acerto da decisão recorrida. Ressaltou ainda que a relação processual não chegou a ser triangularizada na origem.

É o relatório. Passa-se à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade e Impossibilidade de Aplicação da Causa Madura

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo, pois a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. No mérito, observa-se que a lide não foi angularizada pela citação da parte ré. Tal circunstância impede a aplicação da Teoria da Causa Madura (Art. 1.013, §3º, CPC), sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.

Todavia, tratando-se de matéria contrária a súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, este Relator possui competência para o julgamento monocrático do feito, nos termos do Art. 932, incisos IV do CPC, limitando-se o exame à legalidade da extinção prematura ocorrida na origem.

b) Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade 

A instituição financeira apelada alega, em contrarrazões, que a apelação não deve ser conhecida, pois a recorrente teria se limitado a repetir os fundamentos da inicial. Entretanto, essa preliminar deve ser rejeitada. 

A leitura atenta das razões recursais demonstra que a apelante dedicou tópicos específicos para rebater os exatos fundamentos que levaram à extinção do feito (como a insurgência expressa contra a obrigatoriedade de apresentação dos extratos bancários exigidos na ordem de emenda). Assim, havendo impugnação aos fundamentos da sentença, conheço do recurso.

c) Do Mérito Recursal 

O cerne do presente recurso consiste em avaliar se o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos agiu com acerto ao extinguir o processo sem resolução do mérito, após a autora se recusar a juntar aos autos seus extratos bancários, descumprindo parte da ordem de emenda à inicial.

A Magistratura de primeiro grau vem enfrentando um crescimento exponencial de demandas massificadas envolvendo empréstimos consignados, o que motivou o Conselho Nacional de Justiça a editar a Recomendação nº 159/2024, orientando os juízes a adotarem medidas de prevenção contra a litigância predatória.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o entendimento de que o magistrado possui o poder-dever de exigir documentação idônea quando constatar indícios de demandas fabricadas em massa. Tal diretriz encontra-se consubstanciada na Súmula 33 do TJ-PI, que dispõe:

"Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

A apelante fundamentou sua recusa em apresentar os extratos bancários (que demonstrariam o não recebimento do montante de R$ 5.721,03 oriundo do contrato) sob a tese de que a exigência violaria o Código de Defesa do Consumidor, impondo-lhe a produção de prova de um fato negativo, pugnando pela inversão do ônus da prova.

Contudo, a tese da apelante esbarra frontalmente na Súmula 26 do TJ-PI, que impõe limites à regra de inversão probatória no que tange ao mínimo de lastro processual a ser fornecido pelo autor da demanda:

"Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo."

Ora, a apresentação de extratos bancários de titularidade da própria requerente é medida plenamente acessível, não configurando, sob nenhuma ótica, prova impossível ou "diabólica". Trata-se de um indício mínimo e razoável exigido pelo juízo para atestar se o valor questionado ingressou ou não na esfera patrimonial do consumidor.

Ao se opor peremptoriamente a apresentar o extrato de sua própria conta, a parte autora descumpriu de forma injustificada o comando judicial de emenda à inicial. Logo, a incidência do parágrafo único do art. 321 do CPC (indeferimento da petição inicial) foi corretamente aplicada pela instância de origem.

Destarte, uma vez que a conduta da parte apelante afrontou as diretrizes estabelecidas pelas Súmulas 26 e 33 deste Tribunal, a manutenção da sentença terminativa é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (por ser o recurso contrário a Súmulas do próprio Tribunal), CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Maria de Area Leao Souza, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Sem majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), tendo em vista que a relação processual sequer foi triangularizada na origem, não havendo condenação em primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem.

Teresina-PI, na data da assinatura.