poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804444-96.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Na sentença (ID 31110480), o magistrado reconheceu que incumbia à instituição financeira comprovar a contratação válida da tarifa bancária, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de contrato específico assinado pelo autor autorizando a cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 1”.

O Juízo declarou a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao entendimento de que a situação não ultrapassou o mero dissabor cotidiano.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 31110487), insurgindo-se exclusivamente contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Sustenta que, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, sendo devida a compensação moral, especialmente em se tratando de aposentado, pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente reduzida por descontos mensais não autorizados. Invoca a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, com fundamento no art. 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC, defendendo a presença dos requisitos do dever de indenizar.

Apresentadas contrarrazões pelo Banco Bradesco S.A. (ID 31110496), a instituição financeira pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de dano moral, afirmando que não houve comprovação de abalo psíquico ou situação excepcional apta a ensejar compensação, defendendo que a devolução dos valores, já determinada, seria suficiente para recompor eventual prejuízo material.

O feito foi regularmente processado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Considerando a natureza da controvérsia e a inexistência de interesse público que justifique intervenção ministerial obrigatória, não houve remessa dos autos ao Ministério Público.

É o que interessa relatar.

 II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e ausência de preparo, ante a gratuidade da justiça), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DO MÉRITO

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal limita-se à análise da existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 1”, cuja ilegalidade já foi reconhecida na sentença.

Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), prescinde-se da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Ademais, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No caso concreto, restou incontroverso que houve descontos mensais na conta bancária da parte autora a título de tarifa de pacote de serviços, sem que a instituição financeira tenha logrado comprovar a existência de contratação válida e expressa. O banco não apresentou instrumento contratual específico que demonstrasse a anuência do consumidor à cobrança da mencionada tarifa, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas deve estar prevista em contrato firmado com o cliente ou decorrer de prévia autorização ou solicitação deste. No mesmo sentido, a Resolução nº 4.196/2013 impõe às instituições financeiras o dever de esclarecer, de forma destacada, as opções de contratação de serviços e pacotes tarifários.

Outrossim, o art. 39, III, do CDC veda a execução de serviços sem solicitação prévia do consumidor, qualificando tal conduta como prática abusiva. Assim, ausente prova de contratação, impõe-se reconhecer a ilegalidade das cobranças.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de contrato impede a presunção de legitimidade das tarifas e encargos cobrados, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a pactuação expressa, sob pena de exclusão das cobranças.

No âmbito desta Corte, a matéria encontra-se, inclusive, sumulada. Confira-se:

SÚMULA 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Superada a ilegalidade dos descontos, já reconhecida na sentença e não impugnada, passa-se à análise do dano moral.

Entendo que, diversamente do decidido pelo juízo de origem, a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa e aposentada, cuja renda constitui sua única fonte de subsistência. Ainda que os valores individualmente considerados não sejam elevados, a reiteração mensal da cobrança indevida compromete o orçamento de consumidor hipossuficiente, gerando insegurança, angústia e sensação de impotência diante da conduta abusiva da instituição financeira.

A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a cobrança indevida de tarifas bancárias, sem respaldo contratual, sobretudo quando incidentes sobre proventos de aposentadoria, enseja dano moral indenizável, por configurar falha relevante na prestação do serviço.

A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente ao caráter compensatório, em favor da vítima e ao caráter pedagógico-punitivo em relação ao ofensor. Não pode representar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada em valor irrisório que esvazie sua função preventiva.

Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico da instituição financeira, a condição pessoal do autor e os parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Quanto aos consectários legais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Para atualização, adota-se o IPCA como índice de correção monetária e, para os juros moratórios, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

IV – DISPOSITIVO

Isto posto, conheço do recurso de apelação interposto pelo autor, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.

Sem majoração de honorários.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 24 de fevereiro de 2026.