poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801828-83.2023.8.18.0076
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

1. Exposição Fática

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 25112568 opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801828-83.2023.8.18.0076.

O Banco Bradesco S.A. alega, em seus Embargos de Declaração ID 25112568 que a decisão incorreu em contradição e omissão, ao reconhecer a nulidade do contrato de mútuo consignado sob o fundamento de ausência de comprovação da transferência do valor contratado. Sustenta que foi juntado aos autos comprovante de pagamento apto a demonstrar a efetiva disponibilização da quantia à parte autora.

Afirma que a decisão não enfrentou adequadamente o extrato bancário e o comprovante de transferência apresentados em sede de contestação, o que configuraria omissão relevante. Sustenta, ainda, que há contrato assinado com a presença de testemunhas e que os documentos apresentados no ato da contratação não evidenciam qualquer irregularidade, razão pela qual a conclusão pela nulidade contratual seria contraditória com o acervo probatório constante nos autos.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a alegada omissão, com o reconhecimento de que o valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora, afastando-se, por consequência, a nulidade declarada.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou as Contrarrazões ID 29472107, alegando que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, sustentando inexistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. Aduz que a matéria foi devidamente apreciada, inclusive quanto à inexistência de prova válida da transferência do numerário, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios.

Ao final, requer sejam rejeitados os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

É o relatório.

2. Fundamentos

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se dos Embargos de Declaração, passando à análise do pleito.

Destaca-se que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC:

Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da decisão, sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O caso discutido refere-se à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou desconhecer empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário.

A decisão embargada deu provimento ao recurso de apelação da autora para declarar a nulidade do contrato nº 808642832, ao fundamento de que não houve comprovação da efetiva transferência do valor contratado, aplicando-se a Súmula nº 18 do TJ/PI, além de reconhecer vício formal do contrato firmado por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. Como consectários, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifica-se que o pedido não deve ser acolhido. De fato, quanto à alegada omissão relativa ao comprovante de transferência, a decisão foi expressa ao consignar que “não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado”, bem como que o banco, quando da contestação, “não fez juntar comprovante válido da transferência do valor supostamente contratado”.

Portanto, a questão foi explicitamente enfrentada, ainda que de forma contrária à tese defendida pelo embargante. Não se configura omissão quando o julgador aprecia o ponto controvertido e conclui, motivadamente, pela insuficiência ou invalidade da prova apresentada.

No que concerne à alegada contradição, esta somente se caracteriza quando há inconciliabilidade lógica interna entre premissas do próprio julgado. No caso, a decisão apresenta linha argumentativa coerente: (i) ausência de comprovação da transferência do numerário; (ii) aplicação da Súmula nº 18 do TJ/PI; (iii) nulidade do contrato; (iv) condenação nos consectários legais. A insurgência do embargante traduz, em verdade, inconformismo com a valoração da prova produzida, o que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

Quanto à alegação de que o contrato contém assinatura e testemunhas, também não há omissão. A decisão analisou expressamente a questão da formalidade do contrato firmado por pessoa analfabeta, destacando a necessidade de assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a validade formal do instrumento foi devidamente examinada.

Não há, igualmente, contradição interna no julgado, pois as premissas adotadas são harmônicas entre si e conduzem logicamente à conclusão alcançada. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos.

Não obstante, a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, razão pela qual podem ser ajustados de ofício, a fim de conformar o título à legislação atual e à jurisprudência dominante. A propósito, este é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022).

Nesse sentido, reconhecida a inexistência/nulidade do contrato, tratando-se, portanto, de responsabilidade extracontratual, e à luz da redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ficam os consectários definidos nos seguintes termos:

a) Em relação à indenização por danos materiais: até o dia 29/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); a partir de 30/08/2024, incidem juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde o evento danoso, mantida a correção pelo IPCA a contar de cada desembolso, nos termos dos arts. 389 c/c 406 do Código Civil;

b) Em relação à indenização por danos morais: até o dia 29/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; a partir de 30/08/2024, incidem juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde o evento danoso, mantida a correção pelo IPCA a contar do arbitramento, nos termos dos arts. 389 c/c 406 do Código Civil.

3. Dispositivo

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos embargos de declaração para rejeitá-los, e, de ofício, reformar parcialmente a decisão embargada apenas para adequar os consectários legais incidentes sobre os valores devidos, nos termos da fundamentação acima exposta.

Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à Certificação do Trânsito em Julgado, proceda à evolução do processo de Embargos de Declaração para Apelação Cível, e realize a devida baixa e arquivamento do feito com a remessa ao juízo de origem.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. Mário Basílio de Melo

Relator