APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801751-98.2024.8.18.0089
APELANTE: MARCILENE DA ROCHA
Advogado(s) do reclamante: WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. O Apelado suscitou, em contrarrazões, prejudicial de mérito de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal prevista no Código Civil ou a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o respectivo termo inicial, em se tratando de descontos mensais decorrentes de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado é válida ou se há vício de consentimento apto a ensejar nulidade do negócio jurídico e condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às pretensões de reparação por descontos indevidos decorrentes de relação de consumo envolvendo instituição financeira.

2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se mês a mês, a partir de cada desconto efetuado, nos termos do princípio da actio nata, razão pela qual não há parcelas prescritas quando o contrato permanece ativo até o ajuizamento da ação.

3. O conjunto probatório demonstra a regular contratação de cartão de crédito consignado, por meio de termo de adesão devidamente assinado, com autorização para emissão do cartão, reserva de margem consignável e desconto do valor mínimo da fatura.

4. As faturas do cartão, a comprovação de saque no valor de R$ 1.166,00 e o comprovante de TED autenticado evidenciam a disponibilização e a efetiva utilização do crédito pela parte contratante.

5. Não se verifica erro substancial, vício de consentimento, fraude ou abusividade, pois a instituição financeira cumpre o dever de informação de forma clara e inteligível, e o consumidor anui expressamente às condições contratuais.

6. O desconto realizado no benefício previdenciário refere-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, autorizado contratualmente, inexistindo cobrança indevida ou enriquecimento ilícito a justificar repetição de indébito, simples ou em dobro.

7. Ausente ilicitude na contratação e na cobrança, não se configuram danos morais indenizáveis.

8. Mantida a improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às ações que discutem descontos decorrentes de cartão de crédito consignado, renovando-se o termo inicial mês a mês em relações de trato sucessivo.

2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a anuência expressa do consumidor, a disponibilização do cartão e a utilização do crédito, inexistindo vício de consentimento ou fraude.

3. Não há repetição de indébito nem indenização por danos morais quando os descontos decorrem de cláusula contratual regularmente pactuada e de valores efetivamente utilizados pelo consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CDC, arts. 27 e 42; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0753266-82.2020.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 02/07/2021; TJMS, IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.004/5000; STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/10/2019; Súmula 479/STJ; TJGO, Apelação 5481530-21.2017.8.09.0011; TJ-MT, AI 1013951-11.2018.8.11.0041; TJ-MG, AC 1000019-05.4281.1001; TJ-SC, AC 0301259-65.2019.8.24.0092.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. Por fim, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do Apelado, para 15% (quinze por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observando-se, contudo, a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC, tendo em vista que o Apelante é beneficiário da Justiça gratuita."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Marcilene da Rocha, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A/ Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 26945595), o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 26945596), o Apelante requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais, alegando, em suma, a invalidade do contrato por falta de informações, uma vez que foi induzido a erro ao acreditar que estava realizando um empréstimo consignado.

Nas contrarrazões (id nº 26945599), o Apelado pugnou pela manutenção integral da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão id nº 29062671.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão id nº 29062671.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II- PREJUDICIAL DE MÉRITO- PRESCRIÇÃO

O Apelado suscitou nas contrarrazões do recurso interposto, a preliminar de prescrição, arguindo pela sua ocorrência na hipótese dos autos, aplicando o prazo trienal, com fulcro no art. 206, §­ 3º, V, do CC.

Insta mencionar que nos casos de descontos referente aos empréstimos consigados, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir de cada desconto, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual.

Nesse diapasão, colaciona-se alguns julgados demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI, que espelham as razões explanadas, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. 1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, “aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. Precedentes. 2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal renova-se de forma contínua e deve ser contado a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída. 3. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753266-82.2020.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021).”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo “consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0800879- “26.2017.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020)”.

Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, no caso, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato discutido teve início em 18/07/2022, e ainda se encontrava ativo até a data da propositura da Ação 08/2024, a pretensão da Apelante não prescreveu em nenhuma das parcelas.

Com isso, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, atento a aplicação da legislação consumerista e do prazo prescricional quinquenal e da ausência da sua incidência sobre quaisquer dos descontos realizados.

III – DO MÉRITO RECURSAL

Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Compulsando-se os autos, constata-se que o contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, entabulado por meio do termo de adesão (id nº 26945582), no qual Apelante anuiu, dentre outras cláusulas, com a autorização da emissão do cartão de crédito, com reserva de margem consignável, bem como o desconto mensal da remuneração do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor.

Entre os documentos juntados ao feito, encontra-se as faturas do cartão de crédito (id nº 26945584), demonstrando que o cartão foi disponibilizado para o Apelante, bem como a comprovação do saque realizado pela Apelante (id nº 26945584, pág. 06) no valor de R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), referente ao valor liberado constante no contrato. Ressalte-se que consta nos autos o TED (id nº 26945583) juntado pelo Apelado, com a devida autenticação mecânica, no valor da contratação.

Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que o Apelante teve ciência sobre os termos do contrato, sobretudo porquanto se trata de pessoa esclarecida, restando induvidosa, assim, a modalidade que envolveu a emissão e a efetiva utilização de cartão de crédito consignado.

Assim, não há indução a erro, ou mesmo equívoco do consumidor, a respeito de ter contraído mero empréstimo, na medida que o cartão de crédito foi disponibilizado ao Apelante para os fins que se propunha, com possibilidade de realização de compras e saques, que poderia usufruir em decorrência da contratação.

Desse modo, não há como anular o contrato pactuado, uma vez que não resta caracterizado erro substancial ao qual o Apelante tenha sido induzido a erro, sobretudo, porque resta demonstrado que recebeu o valor contratado.

Logo, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, constatado que não ficou comprovada a ausência dos elementos essenciais ou a existência de vícios do consentimento, de modo que, é reputado válido o contrato celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte contratante e não demonstrada a ocorrência de qualquer fraude ou abusividade.

Ressalte-se, ainda, que o desconto do benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito, e que foi devidamente abatida da fatura do cartão crédito mensal, por conta de expressa autorização concedida pelo Apelante, não havendo que se falar, dessa forma, em inexistência de débito ou mesmo de ressarcimento, na forma simples, ou em dobro, de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e mais, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado, conforme os seguintes precedentes colacionados à similitude, in verbis: TJGO, Apelação (CPC) 5481530-21.2017.8.09.0011, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019; TJ-MT – AI: 10139511120188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/06/2020, VicePresidência, Data de Publicação: 17/06/2020; TJ-MG – AC: 10000190542811001 MG, Relator: Des. JOÃO CANCIO, Data de Julgamento: 13/10/0019, Data de Publicação: 15/10/2019; TJ-SC – AC: 03012596520198240092 Capital 0301259-65.2019.8.24.0092, Relator: Des. MONTEIRO ROCHA, Data de Julgamento: 14/05/2020, Quinta Câmara de Direito Comercial.

Com efeito, “o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado.” (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, Dje 05/11/2019).

Iniludivelmente, não se verifica que o contrato e seus encargos exijam de intervenção por irregularidade, notadamente porque a instituição financeira cumpriu com o dever da informação negocial, de forma clara e inteligível, restando ausente vício de consentimento na contratação ou mesmo de informações adequadas.

Desse modo, evidencia-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

IV – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

Por fim, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do Apelado, para 15% (quinze por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observando-se, contudo, a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC, tendo em vista que o Apelante é beneficiário da Justiça gratuita.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator