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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801429-78.2022.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas]
APELANTE: RAFAEL CARVALHO REIS, JOÃO PEREIRA DA TRINDADE
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. SÚMULA 35 DO TJPI. TERMO DE ADESÃO JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO ÚNICO RECORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO PEREIRA DA TRINDADE em face de sentença (ID 30798123) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica referente à tarifa bancária denominada “TARIFA BANCÁRIA: CESTA B. EXPRESSO1”, condenar o requerido à restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto, com fundamento no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, bem como determinar o cancelamento do referido serviço, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC .

Em suas razões recursais (ID 30798125), o apelante sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença, a fim de que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais .

Alega que ajuizou a demanda afirmando não ter contratado o serviço referente à tarifa bancária, cuja cobrança incidiu sobre sua conta bancária, na qual recebe benefício previdenciário, destacando que juntou extrato bancário (ID 30356740) demonstrando os descontos e que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual ou termo de adesão apto a comprovar a regularidade da contratação. Sustenta que, reconhecida a inexistência da relação jurídica, a restituição deve ocorrer em dobro, porquanto não configurado engano justificável, invocando o art. 42 do CDC e entendimento jurisprudencial acerca da devolução em dobro quando ausente comprovação da contratação.

Argumenta, ainda, que os descontos perduraram por longo período, inclusive com menção a extrato apresentado pelo próprio banco, no qual constariam descontos desde o ano de 2012, afirmando que o dano moral seria in re ipsa, decorrente da indevida subtração de valores de benefício previdenciário, sobretudo diante de sua condição de pessoa idosa, defendendo a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC, além da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Requer, ao final, o provimento do recurso para condenar o apelado à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões (ID 30798131), o BANCO BRADESCO S.A. pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

2.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso interposto tempestivamente. O preparo recursal não foi recolhido; contudo, a parte apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que ora se defere, porquanto se trata de pessoa aposentada, que percebe um salário mínimo mensal, inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Dessa forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

3.MÉRITO

Cinge-se a controvérsia à pretensão do apelante de ver reformada a sentença (ID 30798123) que, embora tenha julgado parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a restituição simples dos valores descontados a título de “TARIFA BANCÁRIA: CESTA B. EXPRESSO1”, afastou a devolução em dobro e o pleito indenizatório por danos morais .

O recorrente sustenta, em síntese, que não houve contratação válida da tarifa questionada, razão pela qual a restituição deveria ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de ser devida indenização por danos morais .

De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

É imperioso mencionar que, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o artigo 39, III, do CDC c/c artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010, o que ocorreu no caso em comento, tendo em vista que no momento da apresentação da contestação, o apelado acostou aos autos termo de adesão assinado pelo apelante, que comprova a sua adesão à aludida tarifa (ID. 29837349).

A Súmula 35 TJPI prevê:

SÚMULA 35 - O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.

No caso em apreço, examinando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, verifico que a instituição financeira acostou documentação idônea a demonstrar a existência de contratação relativa à tarifa impugnada (ID 30796858), afastando a alegação de inexistência de relação jurídica, porquanto consta nos autos Termo de Adesão às Cestas de Serviços, vinculado à conta nº 580542-2, Agência Bom Jesus/PI, de titularidade de João Pereira da Trindade.

Nesse contexto, a conclusão adotada na sentença quanto à inexistência do vínculo contratual não guarda plena consonância com o acervo probatório produzido.

Não obstante, importa salientar que a instituição financeira não interpôs recurso contra a sentença que lhe foi desfavorável, limitando-se a apresentar contrarrazões ao apelo do autor. Assim, eventual reforma da decisão para reconhecer a regularidade da contratação e afastar a condenação imposta ao banco implicaria agravamento da situação jurídica do apelante, único recorrente.

Incide, na espécie, o princípio da vedação à reformatio in pejus, corolário do sistema recursal pátrio e em decorrência lógica dos arts. 1.009 e 1.013 do Código de Processo Civil, segundo o qual é defeso ao órgão ad quem agravar a situação do recorrente quando apenas ele interpõe recurso.

O efeito devolutivo da apelação limita-se às matérias impugnadas pelo apelante, não sendo possível, na ausência de recurso da parte adversa, proceder à reforma do julgado em prejuízo exclusivo do recorrente.

Desse modo, ainda que o exame do acervo probatório revele a existência de contratação da tarifa questionada, a ausência de insurgência recursal por parte do banco impede a modificação da sentença para piorar a situação do autor.

No que tange às teses recursais propriamente deduzidas, restituição em dobro e indenização por danos morais, não se verifica fundamento apto a ensejar a reforma do decisum, razão pela qual a manutenção integral da sentença é medida que se impõe.

No mesmo sentido, cito jurisprudências:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM DOBRO. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO . APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608: DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES; APÓS ESSA DATA, RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE LIBERADO EM FAVOR DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO . - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA. CONCLUSÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU COMPROVANTES DE DEPÓSITO NA CONTA DA PARTE AUTORA (FL . 114), EM QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INTENÇÃO DE DEVOLVÊ-LO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO PATRIMÔNIO IMATERIAL – ENGTRETANTO, HAVENDO RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA, DVEE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATION IN PEJUS. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300747221 Nº único: 0000775-63 .2021.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 05/12/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000775-63 .2021.8.25.0048, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). G.N.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO E SENHA- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL- APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJ-PI- INOBSERVÂNCIA.- APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE  PELA PARTE AUTORA.  APLICAÇÃO -  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha, é válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 40 do TJPI. 2- Comprovada a efetivação do contrato por extrato de terminal eletrônico e a disponibilização do valor em favor da autora, mostra-se regular a operação financeira. 3- A ausência de impugnação recursal pela parte ré impede a reforma da sentença em seu desfavor, sob pena de afronta ao princípio da non reformatione in pejus. 4- Recurso Conhecido e Improvido ((TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816042-81.2023.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/05/2025) G.N.

4.DISPOSITIVO

Por todo exposto, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Deixo de condenar a parte autora/apelante, no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não foram arbitrados honorários em seu desfavor no juízo de 1º grau.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator