DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NEGADO PROVIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: CF/88, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; Lei Federal nº 11.738/2008; LC nº 173/2020, art. 8º, I. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37 (distinguishing) 

Trata-se de recursos inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO e pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - FPLSF contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de proventos proposta por TERESINHA MARIA DOS SANTOS. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento do direito da autora à paridade e integralidade, constatando que os réus concederam reajuste de 12,84% aos professores da ativa nos anos de 2020 e 2021 (sob a rubrica de abono), sem estender tal benefício à inativa, o que viola o art. 40, § 8º da Constituição Federal (redação original/EC 41/03). Afastou a incidência da LC 173/2020 por tratar-se de reajuste derivado de lei federal anterior. 

Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese: (i) preliminar de conexão com outros processos; (ii) no mérito, que o Decreto nº 174/2020 limitou o aumento apenas ao ano de 2020; (iii) que não houve pagamento de reajuste em 2021; (v) vedação da LC nº 173/2020 e da Súmula Vinculante 37 do STF. Requerem a reforma total da sentença. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao exame do mérito. 

Inicialmente, rejeito a preliminar da conexão arguida, pois, o ajuizamento de ações individuais para tratar de direitos individuais homogêneos configura exercício regular de direito, sendo o litisconsórcio ativo facultativo (art. 113 do CPC), não havendo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião obrigatória dos feitos nesta instância recursal. Não se vislumbra, portanto, litigância predatória, pois a busca individualizada pela revisão de proventos, amparada em documentação específica de cada servidor (fichas financeiras próprias), não caracteriza abuso do direito de ação. 

No mérito, a controvérsia reside na extensão aos inativos, com direito à paridade, do reajuste de 12,84% concedido aos professores da ativa nos exercícios de 2020 e 2021. 

Da análise dos autos, constata-se que a sentença não merece reparos. 

A Constituição Federal assegura aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e preencheram os requisitos da EC nº 47/2005 o direito à paridade, garantindo a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. 

Quanto ao argumento de que o reajuste limitou-se ao ano de 2020 e não ocorreu em 2021, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra o contrário. O documento de Id 28230920 (Folha de Pagamento - Dezembro/2021) comprova inequivocamente que os servidores da ativa continuaram recebendo a verba sob a rubrica "670 ABONO REAJ PISO/", no valor de R$ 394,75 (proporcional ao reajuste de 12,84% sobre o piso base). Portanto, a tese de que não houve pagamento em 2021 é frontalmente desmentida pela própria documentação financeira do ente municipal. 

A natureza jurídica da verba, embora nominada de "abono" pelo Decreto Municipal, reveste-se de verdadeiro reajuste geral para adequação ao Piso Nacional do Magistério. Sendo vantagem de caráter geral, concedida indistintamente aos ativos, deve ser estendida aos inativos amparados pela paridade. 

Não há falar em violação à Lei Complementar nº 173/2020. O art. 8º, inciso I, da referida norma excepciona as concessões de vantagem derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública. No caso, o reajuste decorre da atualização do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, diploma muito anterior à pandemia de Covid-19. 

Por fim, inaplicável a Súmula Vinculante 37 do STF, pois não se trata de o Poder Judiciário conceder aumento sem lei, mas sim de garantir a aplicação do princípio constitucional da paridade diante de um aumento já concedido administrativamente pelo Executivo aos servidores da ativa. 

Ante o exposto, nego provimento aos recursos inominados, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.