poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0752529-69.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adjudicação ]
AGRAVANTE: AVELAR DE CASTRO FERREIRA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 31189765) interposto em face de Decisão (ID 89152008) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801349-70.2021.8.18.0073, originário do Processo nº 0000173-75.2010.8.18.0073.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo de conhecimento deu ensejo à interposição da Apelação Cível nº 2017.0001.000991-0, a qual tramitou perante a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, sob a relatoria do Desembargador José James Gomes Pereira, tendo o acórdão transitado em julgado.

O presente recurso decorre diretamente da fase executiva do mesmo processo matriz, tratando-se de desdobramento lógico e funcional da relação processual originária.

Nos termos da sistemática processual e das regras regimentais que consagram o princípio da prevenção, a distribuição por dependência visa assegurar: unidade de julgamento; coerência interpretativa; estabilidade das decisões; e prevenção de risco de pronunciamentos conflitantes acerca do mesmo título judicial.

A fase de cumprimento de sentença não inaugura nova relação processual autônoma, mas constitui continuação do processo de conhecimento, razão pela qual os recursos dela oriundos guardam vinculação direta com o acórdão anteriormente proferido.

Nesse contexto, estando caracterizada a identidade objetiva entre o feito originário e o presente recurso, impõe-se o reconhecimento da prevenção do órgão fracionário que apreciou a apelação, bem como do respectivo relator ou, se for o caso, de seu substituto regimental.

A prevenção, em segundo grau, vincula primordialmente o órgão colegiado, preservando-se a distribuição interna conforme as regras regimentais vigentes.

Ademais, o parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, tendo em vista a configuração do instituto da prevenção, determino a redistribuição do presente agravo de instrumento para o Desembargador José James Gomes Pereira, ou ao seu substituto/sucessor regimental, observadas as normas do Regimento Interno do TJPI.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

 Relator, em Substituição legal.