RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800743-05.2020.8.18.0032
REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO
Advogado(s) do reclamante: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO
APELADO: ROSA FRANCISCA DE JESUS BEZERRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO

Advogado(s) do reclamado: NIKACIO BORGES LEAL FILHO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por ROSA FRANCISCA DE JESUS BEZERRA, professora efetiva desde 1998, na qual postulou o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias anuais previstos no art. 68 da Lei Municipal nº 197/2009, bem como as diferenças relativas a 15 dias não considerados no cálculo no período de 2015 a 2019, além da conversão em pecúnia dos 15 dias restantes e tutela de urgência. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento das diferenças do terço constitucional incidente sobre a totalidade de 45 dias, respeitada a prescrição quinquenal, e indeferiu a conversão em pecúnia e a tutela provisória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias previstos na lei municipal ou apenas sobre 30 dias; (ii) estabelecer a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; (iii) determinar se é cabível a conversão em pecúnia dos 15 dias não gozados enquanto a servidora permanece em atividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, sem estabelecer limitação temporal para a incidência do adicional.

2. Havendo previsão legal municipal de férias anuais de 45 dias para professores, o terço constitucional incide sobre a integralidade do período efetivamente gozado, inexistindo base normativa para restringi-lo a 30 dias.

3. A tese de que 15 dias corresponderiam a “recesso escolar” não afasta a incidência do adicional quando a legislação local qualifica o período como férias e o regime jurídico assegura o descanso anual ampliado.

4. O pagamento de verbas remuneratórias constitui dever do ente público, sendo cabível o controle judicial para assegurar a legalidade e a observância do direito previsto em lei, sem violação à separação dos poderes.

5. Em relação de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, aplicando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

6. A conversão em pecúnia de férias não gozadas é medida excepcional e pressupõe impossibilidade material de fruição, o que não se evidencia quando a servidora permanece em atividade e pode requerer o gozo do saldo remanescente em momento oportuno.

7. A tutela de urgência não se justifica na ausência de risco de dano irreparável, especialmente quando a própria demora no ajuizamento da ação afasta a urgência.

8. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Previstos 45 dias de férias anuais em lei municipal para o magistério, o terço constitucional incide sobre a integralidade do período efetivamente gozado.

2. Em pretensões remuneratórias de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição é quinquenal e alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800743-05.2020.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO 
Advogados do(a) APELANTE: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - PI2355-A, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A

APELADO: ROSA FRANCISCA DE JESUS BEZERRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO

Advogado do(a) APELADO: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

            Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por ROSA FRANCISCA DE JESUS BEZERRA, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora.

            Na origem, a autora sustentou ter direito a 45 dias de férias anuais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 197/2009, requerendo o pagamento do terço constitucional sobre esse período, bem como a diferença relativa a 15 dias não pagos nos últimos cinco anos.

            Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

         Irresignado, o Município recorre, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ao argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo desde a vigência da lei municipal.

        No mérito, sustenta que há distinção entre férias e recesso escolar, defendendo que apenas 30 dias configuram férias propriamente ditas, sobre os quais incide o terço constitucional, sendo os 15 dias restantes referentes a recesso escolar, que não ensejaria o pagamento do adicional. Alega, ainda, impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e ressalta impactos orçamentários da condenação.

            Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a prescrição ou, subsidiariamente, reformar a sentença para limitar a incidência do terço constitucional a 30 dias de férias.

            As contrarrazões não foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 23/03/2026