AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800615-87.2025.8.18.0103
AGRAVANTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA
Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMATICIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial para juntada de extratos bancários. O agravante sustenta a indevida inversão do ônus da prova e a desnecessidade de apresentação dos documentos, ao argumento de aplicação automática do art. 6º, VIII, do CDC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de extratos bancários como condição para o regular prosseguimento da ação; e (ii) estabelecer se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, mas sua incidência não afasta o dever de cooperação processual nem dispensa a parte autora da apresentação de documentos mínimos que confiram verossimilhança à narrativa inicial.

2. O magistrado exerce o poder-dever de direção e saneamento do processo, podendo determinar o suprimento de pressupostos processuais e prevenir práticas abusivas, conforme art. 139, III e IX, do CPC, especialmente em contexto de fundada suspeita de litigância predatória.

3. A exigência de extratos bancários constitui medida proporcional e necessária para aferir o interesse de agir e a plausibilidade da alegada inexistência de relação jurídica, não configurando inversão indevida do ônus da prova.

4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo de decisão judicial fundamentada e da demonstração mínima de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp 1.468.968/RJ.

5. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC.

6. O Tema 1.198 do STJ e a Súmula 33 do TJPI reconhecem a legitimidade da exigência de documentos mínimos diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever do autor de apresentar documentos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende de decisão judicial fundamentada. 3. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX, 321, parágrafo único, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.198; STJ, AgInt no AREsp 1.468.968/RJ; TJPI, Súmula 33.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA, conforme petição de ID 29807645, em face da Decisão Terminativa de ID 29754941, proferida monocraticamente por este Relator, que, ao apreciar a Apelação Cível interposta nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno (ID 29807645), sustentando, em síntese, que a exigência de extratos bancários configuraria indevida inversão do ônus da prova, defendendo que, por se tratar de relação de consumo, a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor deveria operar-se automaticamente. Alega, ainda, inexistirem elementos concretos que justifiquem a suspeita de litigância predatória, bem como afirma que o poder geral de cautela teria sido utilizado de forma desarrazoada, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo órgão colegiado, com o regular prosseguimento da demanda.

Regularmente intimado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, conforme ID 30999882, defendendo o acerto da decisão agravada, sustentando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de cumprir a ordem judicial de emenda à inicial, sendo legítima a exigência dos extratos bancários para verificação da existência da relação jurídica alegada e do interesse de agir, especialmente diante do cenário de demandas repetitivas envolvendo contratos bancários. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia recursal cinge-se à análise de duas questões centrais, à semelhança do paradigma fornecido: (i) a legitimidade da exigência judicial de apresentação de extratos bancários como condição para o regular prosseguimento da ação; e (ii) a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial.

É incontroverso que a demanda se insere no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, cujo teor integral é o seguinte:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Todavia, a incidência do microssistema consumerista não exonera a parte autora do dever de cooperação processual, tampouco afasta a necessidade de apresentação de documentos mínimos aptos a conferir verossimilhança à narrativa inicial, especialmente em um contexto amplamente reconhecido de litigância predatória, caracterizado pela propositura massiva de demandas padronizadas, com pedidos genéricos e escassa individualização fática.

Nesse cenário, mostra-se plenamente legítimo o exercício do poder-dever de direção e saneamento do processo pelo magistrado, nos termos do art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil, que dispõe, integralmente:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.”

No caso concreto, a exigência de extratos bancários não se revela arbitrária ou desproporcional, mas instrumento indispensável à aferição do interesse de agir, na medida em que permite verificar se houve, ou não, o efetivo crédito dos valores supostamente decorrentes do contrato impugnado. A ausência absoluta desses documentos inviabiliza, inclusive, a análise da plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica.

A parte autora, embora intimada, não cumpriu a determinação de emenda, atraindo a incidência direta do art. 321 do Código de Processo Civil, cujo texto integral é o seguinte:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

O indeferimento da petição inicial, por sua vez, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsão expressa do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

 “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial.”

A decisão agravada encontra, ainda, robusto respaldo jurisprudencial, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal. O Tema nº 1198 do STJ assentou a possibilidade de o magistrado exigir documentos mínimos diante de indícios de litigância abusiva, enquanto a Súmula nº 33 do TJPI, cujo teor integral é o seguinte, pacificou a matéria no âmbito local:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No que tange à alegação de aplicação automática da inversão do ônus da prova, igualmente não assiste razão à agravante. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em sua redação integral, estabelece:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Como se vê, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão judicial fundamentada, precedida da demonstração mínima da verossimilhança das alegações, o que, no caso concreto, restou inviabilizado justamente pela ausência dos extratos bancários exigidos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AREsp 1.468.968/RJ, firmou entendimento no sentido de que:

“A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência.”

Portanto, não há falar em violação ao acesso à justiça, mas sim em regular exercício da função jurisdicional, voltado à preservação da racionalidade do sistema processual e ao combate de práticas abusivas.

IV – DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto. 

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 23/03/2026