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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0752418-85.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Partilha]
AGRAVANTE: ADRIANA ALVES PINHEIRO
AGRAVADO: JOCINEIDE BALBINA XAVIER DE FREITAS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO

DECISÃO 

Cuida-se de Agravo de Instrumento proposto por ADRIANA ALVES PINHEIRO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Anulatória de Sentença nº 0834306-78.2025.8.18.0140, ajuizada por JOCINEIDE BALBINA XAVIER DE FREITAS, ora agravada. 

O recurso, contudo, não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão de sua manifesta intempestividade, o que autoriza o seu não conhecimento de plano, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Do cotejo dos autos de origem, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em 05 de novembro de 2025. Posteriormente, em 08 de dezembro de 2025, a parte agravante, por meio de sua advogada, protocolou petição (ID 87572596 nos autos de origem), na qual requereu sua habilitação e declarou expressamente ter "ciência inequívoca" da decisão interlocutória ora combatida.

Conforme a legislação processual civil (art. 239, §1º, do CPC) e a consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, o termo inicial para a contagem do prazo recursal é deflagrado no momento em que a parte demonstra conhecimento pleno e inequívoco do conteúdo do ato decisório, tornando-se irrelevante, a partir de então, a data de eventual citação ou intimação formal. O comparecimento espontâneo aos autos, com manifestação que evidencia a ciência da decisão, supre a necessidade de qualquer outra comunicação formal, pois a finalidade do ato – dar conhecimento à parte – foi plenamente atingida. Nesse sentido, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que não tenha ocorrido a citação, o comparecimento espontâneo do advogado da parte demandada nos autos supre o ato citatório, iniciando, assim, o prazo para a apresentação de resposta. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Súmula 83/STJ.2.1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, acerca do caráter de urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido a segurado, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração do dano moral, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2069547 RN 2023/0131078-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. SUPRIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp 559.883/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp 1.378.384/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013;REsp 555.360/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp 671.755/RS.Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. DJ 20/3/2007). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2415542 RJ 2023/0234102-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024)

Destarte, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do presente agravo de instrumento (art. 1.003, § 5º, do CPC) iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à data da petição de ciência.

Ocorre que a agravante, em vez de direcionar seu inconformismo a este Egrégio Tribunal de Justiça, protocolou um primeiro agravo de instrumento (nº 0750019-80.2026.8.18.0001) perante a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, órgão manifestamente incompetente para processar e julgar recurso oriundo de uma Vara de Família da Justiça Comum.

Destaca-se que a responsabilidade pela correta distribuição do recurso no sistema de processo eletrônico (PJE) é ônus exclusivo do advogado, que deve zelar pela adequada utilização da ferramenta. A mera alegação de "equívoco exclusivo do sistema", desacompanhada de qualquer prova robusta de falha técnica, não tem o condão de afastar a responsabilidade da parte pelo erro cometido.

Dessa forma, o referido equívoco na escolha do órgão julgador configura, segundo a jurisprudência, erro grosseiro, insuscetível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por conseguinte, a interposição do recurso perante juízo absolutamente incompetente não possui o condão de suspender, tampouco de interromper o prazo para a apresentação do recurso perante o juízo competente. Nesses termos:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO REALIZADO, AINDA QUE TEMPESTIVAMENTE, PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. O protocolo de recurso em órgão jurisdicional manifestamente incompetente – Tribunal de Justiça em vez do Colégio Recursal – constitui erro grosseiro e inescusável, que impede a interrupção ou suspensão do prazo recursal. A tempestividade deve ser aferida no momento do protocolo no juízo competente. A posterior correção e o direcionamento ao órgão adequado, quando já escoado o prazo legal, resulta na inadmissibilidade do recurso por intempestividade. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da primazia do julgamento de mérito diante de falha processual grave. Precedentes. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 01131956620258269061 Santo André, Relator: Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/10/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, EM 10/08/2023, E QUE A DECISÃO AGRAVADA SE EQUIVOCOU AO CONSIDERAR A DATA DE 25/04/2024 COMO A DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. ALEGA QUE A REMESSA TARDIA AO TRIBUNAL OCORREU POR ERRO NA DISTRIBUIÇÃO INICIAL ÀS TURMAS RECURSAIS DE UBERLÂNDIA, QUE RECONHECERAM SUA INCOMPETÊNCIA E ENCAMINHARAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 4. DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA APROVEITAMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, VIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 1.003, § 3º, EXIGE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OBSERVE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ERRO NO PROTOCOLO. 7. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, NÃO PODENDO SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA EQUIVOCADO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO CONFIGURA DEFEITO GRAVE E INSANÁVEL, NÃO ADMITINDO A FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021). 9. A PORTARIA CONJUNTA Nº 485/PR/2016 DO TJMG ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CÍVEIS DEVEM SER PROTOCOLADOS PELO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DA 2ª INSTÂNCIA - JPE, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DAS TURMAS RECURSAIS. 10. A RESOLUÇÃO Nº 780/2014 DO TJMG ATRIBUI AO USUÁRIO EXTERNO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO CORRETO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. 11. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE TRIBUNAL APENAS EM 25/04/2024, MUITO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL EM 10/08/2023, RESTA CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE, COM REMESSA POSTERIOR AO TRIBUNAL COMPETENTE, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 2. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, TORNANDO INVIÁVEL O APROVEITAMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, § 3º; PORTARIA CONJUNTA Nº 485/PR/2016 DO TJMG, ART. 1º, III; RESOLUÇÃO Nº 780/2014 DO TJMG, ARTS. 15 E 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021, DJE 17.03.2021. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 22224617120248130000, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 15/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2025)

Assim, quando a agravante finalmente protocolou o presente recurso perante este Tribunal de Justiça, em 22 de fevereiro de 2026, o prazo recursal, iniciado em dezembro de 2025, já havia se esgotado, operando-se a preclusão temporal do seu direito de recorrer.

CONCLUSÃO 

Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decorrência de sua intempestividade, com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 1.003 e art. 91, VI, RITJPI.

Intimem-se.

Oficie-se o juízo de origem.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas 

Relator