APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0818829-49.2024.8.18.0140
APELANTE: BRENDA AMANDA SAMPAIO DA COSTA
Advogado(s) do reclamante: EDNILSON HOLANDA LUZ, RAFAEL SANTANA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SANTANA BEZERRA, HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR. INCINERAÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 50-A DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO INCIDENTAL DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 dias-multa, afastada a causa especial de diminuição do § 4º do mesmo dispositivo. A apelante requer o reconhecimento do tráfico privilegiado. O Ministério Público, em grau recursal, pugna pelo desprovimento do recurso e formula pedido incidental de incineração das drogas apreendidas, diante da omissão da sentença quanto ao art. 50-A da Lei nº 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) estabelecer se é cabível determinar, em grau recursal, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 50-A da Lei de Drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 50-A da Lei nº 11.343/2006 impõe a incineração das drogas apreendidas no prazo máximo de trinta dias após a perícia, mediante autorização judicial e com observância das formalidades legais, a fim de resguardar a saúde pública e a segurança.

2. A omissão da sentença quanto à destruição das substâncias apreendidas deve ser suprida, pois a manutenção indevida de entorpecentes sob custódia estatal contraria comando legal expresso.

3. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a não dedicação a atividades criminosas.

4. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório demonstra atuação reiterada da ré em ponto conhecido pela comercialização de drogas, com apreensão de substâncias fracionadas e prontas para venda, evidenciando dedicação à traficância.

5. A demonstração concreta da dedicação a atividades criminosas afasta o redutor do tráfico privilegiado, ainda que a acusada ostente primariedade técnica e bons antecedentes.

6. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado observam os critérios legais e o disposto no art. 33 do Código Penal, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido. Pedido incidental deferido.

Tese de julgamento:

1. A causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo suficiente a demonstração da dedicação a atividades criminosas para afastar sua incidência.

2. A incineração das drogas apreendidas constitui providência obrigatória, nos termos do art. 50-A da Lei nº 11.343/2006, podendo ser determinada pelo Tribunal para suprir omissão da sentença.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 50-A; Código Penal, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto à não aplicação automática do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 08/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento à Apelação Criminal, mantendo integralmente a sentença condenatória, e DEFERIR o pedido incidental, para determinar a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 50-A da Lei nº 11.343/2006, com observância das formalidades legais, tudo em consonância com o parecer ministerial.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por BRENDA AMANDA SAMPAIO DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Teresina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 (mil) dias-multa, afastada a causa especial de diminuição prevista no § 4º do referido dispositivo legal.

Em suas razões, a parte apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, o reconhecimento do tráfico privilegiado, ao argumento de ser primária, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas.

Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação, bem como formulou pedido incidental para que seja determinada a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, diante da omissão da sentença quanto à providência prevista no art. 50-A da Lei nº 11.343/2006.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre apreciar o pedido incidental formulado pelo Ministério Público, consistente na incineração das substâncias entorpecentes apreendidas. Consoante se extrai dos autos, houve apreensão de substância ilícita devidamente submetida à perícia oficial, com laudo definitivo acostado, tendo sido expressamente requerida a destruição do material tanto na peça acusatória quanto em manifestação posterior do Parquet.

Ocorre que a sentença condenatória deixou de se pronunciar sobre a providência, permanecendo as drogas sob custódia estatal. Tal omissão deve ser suprida, haja vista que o art. 50-A da Lei nº 11.343/2006 impõe, de forma cogente, a incineração das drogas apreendidas no prazo máximo de trinta dias após a realização da perícia, mediante autorização judicial, com a presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. A norma visa evitar riscos à saúde pública e à segurança, além de impedir a manutenção indevida de substâncias ilícitas em depósitos policiais ou judiciais. Assim, impõe-se o deferimento do pedido incidental, determinando-se a incineração das substâncias apreendidas, com observância das formalidades legais e posterior comunicação ao juízo de origem.

Superada a questão incidental, passa-se ao exame do mérito recursal. A parte apelante busca o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando, em síntese, ser primária, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas. Todavia, a pretensão não merece acolhimento.

Embora a apelante ostente primariedade técnica, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia, de forma segura e concreta, a sua dedicação à atividade criminosa, circunstância que, por si só, afasta a incidência do redutor legal. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam atuação reiterada da ré em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, com modus operandi típico da traficância habitual. Consta, ainda, que a apelante já era conhecida das guarnições policiais, em razão de abordagens anteriores no mesmo ponto de tráfico, sempre em contexto semelhante, com apreensão de drogas fracionadas e prontas para a venda.

Tais elementos demonstram que não se trata de envolvimento episódico ou ocasional, mas de conduta reiterada e integrada à dinâmica do comércio ilícito de drogas, incompatível com a figura do chamado “traficante eventual” a que se destina a causa especial de diminuição de pena. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não possui aplicação automática, exigindo o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, sendo suficiente a demonstração da dedicação a atividades criminosas para afastar o benefício, ainda que ausentes condenações transitadas em julgado.

No caso concreto, o juízo sentenciante fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante, amparando-se em dados objetivos extraídos da prova oral e das circunstâncias da prisão, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na conclusão adotada. A condenação encontra-se devidamente lastreada em prova segura da materialidade e da autoria delitivas, inexistindo espaço para reforma.

A dosimetria da pena também foi corretamente fixada, observados os critérios legais e as circunstâncias judiciais do caso, assim como o regime inicial fechado, compatível com o quantum da reprimenda aplicada, nos termos do art. 33 do Código Penal. Não se identifica, portanto, qualquer reparo a ser realizado na sentença recorrida.

Ressalte-se, por fim, que o parecer ministerial foi no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso, entendimento que ora se acolhe.

Ante o exposto, NEGO provimento à Apelação Criminal, mantendo integralmente a sentença condenatória, e DEFIRO o pedido incidental, para determinar a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 50-A da Lei nº 11.343/2006, com observância das formalidades legais, tudo em consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026