RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801017-06.2025.8.18.0060
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA
Advogado(s) do reclamante: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INFORMAÇÃO DA AUTORA DESCONHECER O ADVOGADO E A EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ocorrência de litigância predatória em razão do fracionamento de demandas relativas ao mesmo contrato, declarou a existência de litispendência ou coisa julgada, extinguiu o feito sem resolução do mérito e aplicou penalidades por litigância de má-fé, inclusive em desfavor do advogado. A autora sustenta, ainda, que desconhece o patrono que subscreveu a demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo contrato caracteriza litispendência ou coisa julgada a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se é possível a condenação do advogado por litigância de má-fé na ausência de previsão legal específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O fracionamento de demandas fundadas no mesmo contrato, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura litispendência ou afronta à coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

4. A prática reiterada de ajuizamento de ações semelhantes, com divisão indevida de pretensões decorrentes do mesmo vínculo contratual, caracteriza litigância predatória e compromete a adequada prestação jurisdicional.

5. A condenação por litigância de má-fé exige previsão legal e observância estrita dos sujeitos processuais passíveis de responsabilização.

6.  Não há previsão legal para condenação direta do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos, razão pela qual devem ser afastadas as penalidades a ele cominadas.

7.  A notícia de que a autora desconhece o advogado que subscreveu a petição inicial recomenda a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.   Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O fracionamento de demandas relativas ao mesmo contrato, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura litispendência ou afronta à coisa julgada e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé depende de previsão legal específica, sendo incabível sua imposição direta nos autos sem fundamento normativo. 3. A suspeita de atuação irregular do patrono deve ser comunicada à OAB para apuração na esfera disciplinar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que acolheu a preliminar de falta de condições da ação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abuso do direito de ação e configuração de demanda predatória, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita, reconheceu a má-fé processual do advogado da autora e condenou, subsidiariamente com a parte autora, ao pagamento da multa prevista no art. 81, caput, do CPC, no percentual de 5% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé, determinou à secretaria que oficie a OAB/PI e o Conselho Federal da OAB, encaminhando cópia integral dos autos, para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora. (ID 26649922).

A parte autora interpôs Recurso Inominado, alegando, em síntese, que não litiga de má-fé aquele que busca no judiciário a satisfação de seus direitos afrontados e ignorados em detrimento de contratações ilegais e abusivas, impossibilidade de condenação em má fé do advogado, pedido de reconsideração do indeferimento da justiça gratuita. (ID 26649924).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas. (ID 26649924).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, nota-se que foi juntada petição (ID 29476903) apresentando uma notícia nova ao processo sobre uma certidão, emitida pelo Oficial de Justiça, em que consta afirmação da autora que desconhece o advogado constituído no processo, bem como não tem conhecimento de ação na justiça em seu nome.

Sendo assim, não houve a regularização da procuração, já que a parte não pode estar representada por pessoa que ela não tenha conscientemente outorgado poderes para representá-la.

Ademais, constata-se, também, por meio da certidão de distribuição anterior (ID 26649921), que existem vários processos referentes ao mesmo contrato de cartão de crédito consignado, porém, colocando como número do contrato o que é, na realidade, cada parcela a ser descontada.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito, porém, como foi afirmado pela demandante que desconhece o advogado, afasto a litigância de má-fé em que ela foi condenada.

Em relação a condenação do advogado subscritor da inicial por litigância de má-fé, chego à conclusão de que a sentença em questão também merece revisão neste ponto ante a necessidade de a aludida conduta ser apurada em ação própria, conforme depreende-se de uma simples leitura do Art. 32 da Lei 8.906/94. 

No mesmo sentido, cito julgado do STJ:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)

Destarte, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação da autora e do causídico por litigância de má-fé, bem como, excluir a condenação em custa e honorários advocatícios, que não cabem em primeiro grau. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator