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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802048-80.2024.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita, Repetição do Indébito, Sucumbenciais , Litigância de Má Fé]
APELANTE: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONTA DO MUTUÁRIO. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. TEMA 243 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por OSMAR FERREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido e condenou a parte autora por litigância de má-fé, fixando multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa e custas processuais.

Na origem, trata-se de ação de procedimento comum cível na qual o autor, beneficiário do INSS, alegou ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que reputa inexistente ou inválido. Requereu, liminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência ou nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

O juízo a quo, após indeferir o pedido de desistência formulado pela parte autora e proceder ao julgamento antecipado do mérito, reconheceu a regularidade da contratação, consignando que o banco réu juntou aos autos instrumento contratual assinado e comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade do autor, afastando, assim, a alegação de vício de consentimento. Concluiu pela improcedência dos pedidos e, entendendo configurada alteração da verdade dos fatos, reconheceu litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, revogando, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 100, parágrafo único, do CPC (ID. 30380654).

Em suas razões recursais (ID 30380655), o apelante sustenta, preliminarmente, a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 101 do CPC, por versar a apelação, entre outros pontos, sobre a revogação da gratuidade da justiça na própria sentença. Defende a desnecessidade de preparo recursal, nos termos do §1º do referido dispositivo, porquanto o objeto do recurso envolve precisamente a discussão acerca da concessão do benefício.

No mérito recursal, aduz que a revogação da gratuidade da justiça se deu sem demonstração de alteração de sua condição econômica, asseverando sobreviver exclusivamente de benefício previdenciário, já onerado pelos descontos discutidos nos autos. Invoca o art. 99, §3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ressaltando que apresentou declaração de hipossuficiência sob as penas da lei, inexistindo prova apta a elidir tal presunção.

Sustenta, ainda, a inexistência de litigância de má-fé, argumentando que não houve dolo específico nem alteração consciente da verdade dos fatos, mas mero exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação das penalidades por má-fé exige demonstração inequívoca de intenção maliciosa, o que não se verificaria no caso concreto.

Por fim, requer o provimento do recurso para: (i) reformar a sentença quanto à revogação da gratuidade da justiça, restabelecendo-se o benefício; (ii) afastar a condenação por litigância de má-fé; e (iii) reconhecer a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

CONTRARRAZÕES: em ID nº 30380657

O ponto controvertido é a comprovação, ou não, do pagamento dos valores contratados.

É o que basta relatar. Decido.

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois a Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão impugnada; a Apelante possui legitimidade para recorrer; bem como há interesse recursal para o apelo, vez que foi parte sucumbente na demanda.

Daí porque conheço do presente recurso.

A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que reconheceu a validade do contrato apresentado e afastou a incidência da Súmula 18 julgando improcedentes os pedidos autorais, ante a apresentação do extrato da conta de titularidade da parte autora, que consta o recebimento do valor.

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

 Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

 Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, do CPC/2015).

 No entanto, percebe-se nos autos que o Banco Apelado apresentou contrato firmado com a parte Autora (ID nº 71582262), bem como, consta dos autos o comprovante de repasse de valor contratado (ID nº 715822589, 71582258).

 Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as Súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (Súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (Súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito:

SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Acerca de uma possível condenação da parte Autora por litigância de má-fé, exige a demonstração de que a Apelante agiu dolosamente. Contudo, tal circunstância não está evidenciada nos autos.

Ad argumentandum tantum, é preciso mencionar que, na sistemática processualista hodierna, informada pelo Direito Constitucional, o acesso à justiça é direito fundamental do cidadão, consubstanciado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Deste modo, qualquer cidadão possui o direito de buscar o Poder Judiciário e não deve ser sancionado pelo mero fato de ter seu pedido julgado improcedente. Ora, desde o reconhecimento da autonomia do direito processual, promovido pelas Teorias Abstratas de Plósz e Degenkolb, sustenta-se a existência de um direito de ação independente, que não se condiciona, ou se condiciona apenas minimamente, vide a presença das condições da ação, à existência do direito material.

Nessa esteira, o STJ vem entendendo que a mera provocação do Poder Judiciário pela parte não conduz, automaticamente, à configuração da sua má-fé, na hipótese em que seu pedido se demonstrar ser inadmissível ou improcedente. É o que se observa nos seguintes arestos da Corte Superior: STJ, AgInt no AREsp 1243285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. STJ, REsp 1428493/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017. STJ, AgInt no AREsp 1267333/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018.

 Assim sendo, ausente a comprovação de dolo da parte Autora, não há como se reconhecer a litigância de má-fé, pelo que reformo a sentença a quo neste ponto.

 Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o parcial provimento do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé.

 No mesmo sentido, manifestou-se o STJ, por meio do Tema n.º 243, abaixo transcrito:

TEMA N.º 243, DO STJ

Para fins do art. 543-c, do CPC, firma-se a seguinte orientação:

[...]

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

Mutatis mutandis, apesar de a referida tese originalmente tratar sobre execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã dispõe sobre a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive, dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate.

Outrossim, consigno que o art. 932, V, “b”, do CPC, autoriza ao relator a prover o recurso se a decisão recorrida for contrária a Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932. Incumbe ao relator:

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Nesta esteira, complemento, ainda, que o art. 932, IV, “a”, do CPC, autoriza ao relator a negar provimento ao recurso contrário à súmula próprio tribunal, como se lê, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

 súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Não obstante, a medida que ora se impõe é o parcial provimento do presente recurso, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, porquanto não comprovado o dolo da parte Autora (Tema n.º 243, do STJ). Noutro giro, mantenho a sentença a quo em seus demais termos, tendo em vista restar comprovada a legitimidade do negócio jurídico firmado entre as partes (Súmulas n.º 18 e 26, do TJPI).

Por fim, deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor da Instituição Ré, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019).

IV. DECISÃO

Forte nestas razões, julgo parcialmente provida a presente Apelação Cível, com fulcro no art. 932, V e IV, “b” e “a”, respectivamente, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé em desfavor da Apelante (Tema n.º 243, do STJ), mantendo a sentença a quo em seus demais termos, com fundamento, quanto a este ponto, nas Súmulas n.º 18 e 26, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por considerar que restou comprovado o integral cumprimento contratual pela Instituição Financeira Ré, ora Apelada.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator