EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802005-16.2022.8.18.0033
EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) do reclamante: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO
EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA
Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para anular contrato de empréstimo consignado, determinar a devolução em dobro de valores indevidamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

2. O embargante alega contradição quanto à necessidade de compensação de valores de contratos anteriores (refinanciamento) e cerceamento de defesa pela não expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar a disponibilização do crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição no julgado quanto à abrangência da compensação de valores; e (ii) saber se a ausência de intervenção judicial para a produção de prova documental configura cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4. Inexiste contradição, pois o acórdão é claro ao limitar a devolução aos valores efetivamente subtraídos do patrimônio da consumidora, não abrangendo a totalidade do crédito nominal. 

5. A nulidade do contrato decorreu da falta de comprovação de que o remanescente (“troco”, como denomina o Banco) do refinanciamento ingressou na conta da embargada, tornando descabida a discussão sobre quitação de pactos anteriores. 

6. Não ocorre cerceamento de defesa quando a responsabilidade probatória, por força da inversão do ônus da prova e da Súmula nº 18 deste Tribunal, pertence à instituição financeira, que deve demonstrar a transferência do crédito de forma autônoma e diligente. 

7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada ou à manifestação de mero inconformismo com a conclusão do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º, VIII. 

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em conclusão, REJEITAM-SE os embargos de declaração."

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por Maria do Rosário de Fátima, reformando a sentença recorrida nos seguintes termos:

"Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença vergastada em todos os seus termos, dessa forma, cumprindo anular o contrato de nº 166699423, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reis (R$ 5.000,00)."

Em suas razões, o embargante alega, inicialmente, a existência de contradição no julgado. Explica que o contrato em discussão é fruto de um refinanciamento de débitos anteriores, de modo que somente houve a liberação do valor líquido remanescente em favor da embargada. Nesse contexto, defende a necessidade de compensação, também, dos valores utilizados para quitação dos contratos anteriores, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Aduz, outrossim, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi apreciado o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar a disponibilização do valor do empréstimo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Apesar de intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os Embargos de Declaração constituem o meio processual adequado ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem a decisão judicial. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eles se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento judicial que elimine o vício apontado.

Pois bem. 

O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, afirmando que o contrato em discussão, além de ter resultado na efetiva liberação de valores na conta bancária da embargada, também consistiu em um refinanciamento de débitos anteriores. Nesse sentido, defende que a compensação deve abranger o valor integral do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora.

Do exame do julgado, porém, conclui-se pela inexistência do alegado vício.

Com efeito, o acórdão embargado é claro ao prever a devolução em dobro apenas dos "valores indevidamente descontados da conta da parte autora”. Portanto, a determinação judicial não abrange a totalidade do crédito nominal do contrato, mas apenas o ressarcimento da quantia efetivamente subtraída do patrimônio da consumidora.

Da mesma forma, a nulidade da avença decorreu justamente da falta de comprovação de que o crédito disponibilizado (o "troco" do refinanciamento, conforme denominado pelo Banco) efetivamente ingressou na esfera patrimonial da embargada, inexistindo qualquer discussão relativa à quitação de contratos anteriores.

Em conclusão, não há que se falar em compensação desses valores.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa por falta de apreciação do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, entende-se

O acórdão fundamentou-se na aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos autorizados pelo CDC, e no entendimento consolidado pela Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, para estabelecer que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar, de forma idônea, a efetiva transferência do empréstimo para a conta bancária do consumidor.

Uma vez estabelecido que a responsabilidade probatória é da instituição financeira, esta deve instruir sua defesa com os documentos necessários à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, o julgado considerou que a prova da disponibilização do valor do empréstimo deveria ter sido apresentada pelo Banco, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para suprir uma deficiência probatória da parte que detém a capacidade técnica para tal, tornando a expedição de ofício providência inócua frente ao dever de diligência da instituição.

Em conclusão, haja vista ter sido devidamente enfrentada a matéria discutida nos autos e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a seu respeito, não há que se falar em revisão do entendimento adotado apenas em razão de mero inconformismo da parte embargante, cuja pretensão é apenas a de reiterar a interpretação que entende mais adequada para o caso, de acordo com os seus interesses.

O inconformismo da parte com a conclusão do julgamento deve ser manifestado por intermédio de recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração ao reexame de matéria já apreciada.

Em conclusão, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de março de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator