AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801080-25.2020.8.18.0054
AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA
Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MAILANNY SOUSA DANTAS
AGRAVADO: MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença declarando a nulidade de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da decisão monocrática diante da ausência de contrato válido que comprove a contratação do empréstimo; (ii) definir os índices e o termo inicial dos juros e da correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A inexistência de instrumento contratual válido impede a comprovação da relação negocial e torna indevidos os descontos realizados.

2. A cobrança sem lastro contratual configura ilícito, ensejando restituição em dobro e indenização por danos morais.

3. Os encargos da condenação devem ser ajustados quanto ao termo inicial e aos índices de juros e correção monetária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de contrato válido em empréstimo consignado torna indevidos os descontos e autoriza a restituição em dobro dos valores.

2. Descontos indevidos em benefício do consumidor configuram dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801080-25.2020.8.18.0054
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A

AGRAVADO: MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado do(a) AGRAVADO: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A
Advogado do(a) AGRAVADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de agravo interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A em face de decisão monocrática que julgou as apelações cíveis, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, movida por Maria Alves Bezerra do Nascimento Costa, ora agravada.

A decisão agravada consistiu, essencialmente, em negar provimento aos recursos, de modo monocrático, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos (ID.27578000).

Inconformado, o agravante alega, em suma, que à agravada não assiste razão, clamando a total improcedência dos pedidos exordiais. Alega subsidiariamente, sobre a aplicação da correção monetária e dos juros dos danos materiais. Revisita os seus argumentos quanto à validade do negócio bancário, pedindo a integral reforma do julgado, com a reversão do seu desfecho (ID.28732950).

 A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE. 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

Senhores julgadores, a discussão aqui versada, como já dito, diz respeito à irresignação do agravante em relação à decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’, e que, por sua vez, cuidou de manter a sentença de primeiro grau.

Sem razão o agravante.

O referido dispositivo exige, como requisito, dentre outras hipóteses, a existência de súmula do próprio tribunal, de modo a possibilitar o julgamento monocrático. Assim deu-se, por meio da Súmula n. 18, desta egrégia Corte, que assim dispõe:

 “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

 Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Verifica-se, na hipótese, que a parte requerida/banco apenas juntou aos autos, comprovante de transferência do valor supostamente contratado (ID.12981281), mas deixou de instruir o processo com o instrumento contratual válido, haja vista que o documento de ID.25675961 encontra-se em branco.

Cumpriu, portanto, a determinação expressa na segunda parte da Súmula 18 do TJ-PI, que possibilita a comprovação da transferência de valores através da juntada aos autos de documentos idôneos.

 Contudo, ante a falta de instrumento contratual válido, conclui-se, na decisão recorrida, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, ensejando a condenação da instituição requerida à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao contrário do que alega o recorrente, não são desarrazoados os parâmetros da condenação a indenizar danos morais, tendo o valor, inclusive, se amoldado ao entendimento já manso e reiteradamente utilizado na 4ª Câmara Especializada Cível. 

As alegações do recorrente neste sentido, outrossim, não se fazem acompanhar de elementos e argumentos robustos e capazes de ensejar a alteração do decisum.

Ademais, quanto à aplicação da modulação de efeitos referente à repetição do indébito arguida pela instituição financeira, vale destacar que o Tema 929, STJ, que discute as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda não foi julgado, assim, não há de se falar na modulação de efeitos em comento, sendo evidente que devem ser devolvidas em dobro todas as parcelas descontadas considerando a quantidade de descontos promovidos no benefício da parte autora.

Sobre o termo inicial dos juros e correção monetária referentes à condenação, bem como em relação aos índices a serem aplicados, adoto para a devolução em dobro do indébito a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; quanto aos danos morais, a estes devem ser acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ),  aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para adequar os índices e o termo inicial de juros e correção monetária na condenação, adotando para a devolução em dobro do indébito a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; quanto aos danos morais, a estes devem ser acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ),  aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Sem custas e honorários.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 14/04/2026