APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801368-92.2024.8.18.0066
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA ANSELMA DA CONCEICAO
Advogado(s) do reclamante: GLAUCO GOMES MADUREIRA, MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES
APELADO: MARIA ANSELMA DA CONCEICAO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES, MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO, GLAUCO GOMES MADUREIRA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) DESACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. SÚMULA 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por Banco Santander S.A. e por Maria Anselma da Conceição contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia a improcedência dos pedidos; a consumidora requer a majoração do quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação digital mediante “selfie” constitui prova idônea da manifestação de vontade do consumidor; (ii) estabelecer se houve comprovação do depósito dos valores do empréstimo na conta da consumidora; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro; (iv) verificar se o quantum fixado a título de danos morais comporta majoração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, com inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC).

2. A formalização de contratos por meio digital é admitida no ordenamento jurídico, desde que assegurada a autenticidade, integridade e validade da manifestação de vontade, conforme diretrizes da Circular nº 4.036/2020 do Banco Central do Brasil.

3. A simples juntada de “selfie” como suposta biometria facial, desacompanhada de certificação digital ou outro meio seguro de identificação previamente aceito pelas partes, não constitui prova robusta da anuência do consumidor.

4. A ausência de demonstração de adesão expressa do consumidor às políticas de uso de biometria facial compromete a validade da contratação, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, considerada hipervulnerável à luz do CDC e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

5. Não comprovada a regularidade da contratação digital, configura-se falha na prestação do serviço.

6. O banco não apresentou prova idônea da efetiva transferência dos valores à conta de titularidade da consumidora, limitando-se a “print” de tela produzido unilateralmente, documento insuficiente para comprovar a transação.

7. A ausência de comprovação do depósito do numerário enseja a nulidade da avença e seus consectários legais, conforme Súmula 18 do TJPI.

8. Demonstrados os descontos no benefício previdenciário sem respaldo em contratação válida, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), em consonância com a Súmula 497 do STJ.

9. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS e art. 42, parágrafo único, do CDC.

10. A autorização de descontos sem comprovação de contratação válida e sem repasse do valor do empréstimo viola a boa-fé objetiva, impondo a repetição em dobro.

11. A inexistência de prova do crédito inviabiliza a compensação pretendida pelo banco.

12. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, por atingirem verba de natureza alimentar.

13. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica, não comportando majoração ou minoração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A contratação digital de empréstimo exige comprovação idônea da manifestação de vontade do consumidor, não sendo suficiente a mera juntada de “selfie” desacompanhada de certificação digital ou outro meio seguro de identificação.

2. A ausência de comprovação do depósito do valor contratado na conta do consumidor enseja a nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do TJPI.

3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé.

4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, devendo o quantum observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei nº 10.741/2003; Circular BACEN nº 4.036/2020.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 497; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPI, Súmula 18; TJPI, Apelações Cíveis nº 0800521-54.2018.8.18.0049 e nº 0800088-41.2019.8.18.0073.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Santander (Brasil) S/A. e Maria Anselma da Conceição, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela 2ª Apelante/1ª Apelada.

Na sentença recorrida (id nº 25583063), o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução, na forma dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da 2ª Apelante, bem como condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões recursais (id nº 23133537), o 1º Apelante, Banco Santander S.A, pugnou pela reforma total da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes.

A parte Autora também interpôs Apelação Cível nº 25584719, pugnando, em síntese, pela reforma parcial da sentença recorrida, para que haja majoração do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimados, os Apelados não apresentaram contrarrazões ao recurso interposto.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 28121796.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 28121796.

Passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, o 1º Apelante/Banco Santander S.A, interpôs Apelação Cível (Id nº 25583064), pretendendo o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais. Já o 2º Apelante/Maria Anselma da Conceição, recorreu da sentença com objetivo de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da 1ª Apelante/2ª Apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Compulsando-se os autos, constata-se que o 1º Apelante/Banco Santander S.A, para os fins de comprovar a existência e regularidade da contratação impugnada nos autos, juntou uma Cédula de Crédito Bancário, (id nº 25583050), com número diverso do contrato discutido nos autos, supostamente firmada com o Apelante digitalmente, através de aplicativo do celular, informando que a anuência do consumidor se deu através da captura de uma simples “selfie” (id nº 25583050, pág. 25).

É evidente que com a evolução tecnológica e a valorização da praticidade nos termos modernos, contratos dessa natureza (virtuais) são perfeitamente válidos. Contudo, havendo a alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, tal análise deve ser realizada com máxima cautela, sobretudo porque recairá sobre o fornecedor a comprovação, por meio de provas robustas, da legitimidade da contratação.

Desse modo, muito embora o avanço tecnológico deva ser admitido na formalização dos negócios jurídicos, as ferramentas de verificação da regularidade dessas transações digitais não podem estar à exclusiva disposição do fornecedor para fins de comprovação judicial.

Nesse contexto, com os fins de conferir maior segurança a esses tipos de contratações, a Circular nº 4.036, expedida em 15/07/2020 pelo Banco Central do Brasil, admitiu a utilização de certificação digital como método seguro de identificação, desde que previamente aceitos por credor e devedor, in verbis:

“Art. 5º. As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados.

Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor.”

In casu, analisando os termos da cédula de crédito digital acostada pelo 2º Apelante/Banco Santander S.A, observo que existe apenas uma “selfie” da Apelante oposta no contrato para fins de comprovação da sua suposta anuência na contratação, inexistindo sequer uma certificação digital para que pudesse conferir legitimidade à biometria facial ou qualquer outro meio de assinatura eletrônica legítima nos moldes do ato normativo supracitado, que pudesse comprovar a efetiva manifestação de vontade positiva do 1º Apelante em celebrar a contratação.

Ressalte-se que, ainda que a fotografia colhida na biometria facial possua semelhança com a dos documentos em posse do 1º Apelante/Maria Anselma da Conceição, entendo que isso não basta para que ele tenha formalmente anuído aos termos do contrato de empréstimo, uma vez que a suposta “biometria facial” trata-se de documento unilateral apresentado pelo 2º Apelante/Banco, ante a ausência de comprovação da existência da certificação digital.

Ademais, também não há prova de adesão do consumidor ao uso da biometria facial em substituição à sua assinatura no ato da contratação, uma vez que inexistem nos autos os termos referentes a tais políticas e o devido esclarecimento sobre o meio de aceite delas pelo consumidor.

O fato é que os termos acima mencionados e o meio de aceite deveriam ser parte integrante da contratação ora analisada, vez que são esses instrumentos que validam o próprio uso da biometria facial para a efetivação do negócio jurídico, mormente no presente caso, em que se trata de pessoa idosa, sendo merecedora de especial proteção contra condutas negligentes e discriminatórias que atentem contra seus direitos, nos moldes da Lei nº 10.741/2003.

E tal lei, em diálogo com o CDC, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável. É o que se extrai do magistério de Bruno Miragem, ipsis litteris:

“Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas)." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, pg. 207).

Portanto, a fragilidade das informações veiculadas ao consumidor idoso e a escassez de elementos que possam instruí-lo suficientemente acerca do produto e/ou serviço oferecidos desonera-o, em princípio, das obrigações não suficientemente esclarecidas pelo fornecedor.

No caso, a plataforma eletrônica em que, aparentemente, se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e da complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do Autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação.

Desse modo, os documentos juntados aos autos não foram suficientes a comprovar a existência da contratação, não tendo o 2º Apelado/Banco se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo Apelante em sua peça de ingresso no que pertine a não contratação, evidenciando-se, assim, a falha na prestação dos serviços.

Portanto, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, in verbis:

“Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Nesse ínterim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelado/BANCO, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante, nos termos do art. 14, do CDC.

Quanto à repetição de indébito, constata-se que, embora o Banco/Apelado não tenha logrado demonstrar a existência da relação jurídica válida com a juntada do instrumento contratual, também não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, haja vista que juntou apenas print de tela de computador no corpo da peça de defesa (id nº 25583049, pág 14), que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, uma vez que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pelo 2º Apelado/BANCO, não possuindo, sequer, autenticação mecânica, a fim de conferir a validade do comprovante de transferência.

Desse modo, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, bem como ausente a comprovação do depósito de valores referente a contratação a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da 2ºApelante, a restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe.

Nesse sentido, convém destacar que este e. Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares, veja-se:

Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Com efeito, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Nesse ínterim, inexistindo a prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da 2ª Apelante/1ª Apelada, resta configurada a nulidade da contratação e a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497.

Acerca da repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ.

Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do 2º Apelante que autorizou descontos mensais no benefício da 2ª Apelada, sem que lhe tenha repassado o valor do empréstimo, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste E.TJPI, que espelham o aludido acima, in verbis:

TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021.

Quanto à alegada compensação dos valores supostamente creditados na conta da 1ª Apelada/Maria Anselma da Conceição, a pretensão não merece acolhida. Isso porque não há nos autos documento idôneo capaz de comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para conta de titularidade da consumidora. Inexistindo prova válida do crédito do numerário, conclui-se que o 1º Apelante/BANCO não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual não faz jus à compensação pretendida.

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da 1ª Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reputa-se razoável a fixação do quantum fixado pelo Juiz a quo, relativo a indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da Apelada, não havendo falar, pois, em minoração da indenização arbitrada.

Logo, constata-se que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator